RHC 232732 - ACORDAO

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Havendo investigação prévia, campana no endereço, admissão informal do recorrente sobre possuir arma e intermediar negociações, e apreensão de pistola .9 mm, 70 munições e carregadores, somados à reincidência, ao gozo de livramento condicional por latrocínio e aos indícios de atuação organizada no comércio ilícito...

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Parties
Recorrente: JOSE WILKER RIBEIRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Recurso improvido (negado provimento)
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP

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Parties

JOSE WILKER RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de justa causa/fundadas razões para ingresso
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e necessidade para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo investigação prévia, campana no endereço, admissão informal do recorrente sobre possuir arma e intermediar negociações, e apreensão de pistola .9 mm, 70 munições e carregadores, somados à reincidência, ao gozo de livramento condicional por latrocínio e aos indícios de atuação organizada no comércio ilícito de armas, restou demonstrado o periculum libertatis e a insuficiência das medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, justificando-se a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do recorrente