HC 893625 - ACORDAO

HC 893625 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, impugnação clara e específica dos fundamentos da decisão agravada; além disso, a jurisprudência do STJ admite que condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos não impedem a configuração de maus antecedentes e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Rogerio Aparecido de Moraes Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Com Numeração Suprimida, Dosimetria, Regime Inicial, Maus Antecedentes, Reincidência, Período Depurador De 5 Anos, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Com Numeração Suprimida Dosimetria Regime Inicial Maus Antecedentes Reincidência +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rogerio Aparecido de Moraes Coelho

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria e dos maus antecedentes por meio de agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 Alcance do período depurador de 5 anos do art. 64, I, do Código Penal quanto à configuração de maus antecedentes
  3. 3 Efeito da fixação da pena-base acima do mínimo legal sobre o regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, impugnação clara e específica dos fundamentos da decisão agravada; além disso, a jurisprudência do STJ admite que condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos não impedem a configuração de maus antecedentes e que a elevação da pena-base acima do mínimo legal autoriza regime inicial mais severo, razão pela qual a via eleita não merece provimento, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Indeferimento liminar da inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.