HC 674497 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO. NATUREZA PERMANENTE DOSDELITOS INICIAIS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS REFERENCIAIS COM PLENOACESSO DA DEFESA. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. EFETIVA COMPROVAÇÃO. TEMAS INVOCADOS QUE ENSEJAM OREVOLVIEMNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Como já decidido, não se verificou qualquer ilegalidade na prisão, mera consequência lógica da situação de flagrância, advinda da natureza permanente que possui a prática delitiva em tela, consubstanciada na posse ilegal de arma de fogo e de munição (HC 126.556/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe 1º/2/2010). III -In casu,apenas pós denúncia de transeunte, que osagravantes JOÃO VICTOR e MOZART restaram abordados. Ainda em via pública, JOÃO VICTOR e um dos cinco comparsas fugiram, ao verem os policiais. Estes dois foram abordados apenas no corredor de entrada da residência, quando, então,os policias viram os demais tentando se esconder nos fundos da residência. O réu LUIZ, prontamente, assumiu que havia mais objetos ilícitos na residência, já que com MOZART, que estava ao seu lado, havia sido encontrada a munição de armas variadas. IV - Vejamos(fls. 1283-1285):"(..)o policial militar N A R S relatou que"receberam denúncia de um transeuntede que havia 6 indivíduos em uma reunião numa residência, organizando-se para roubar veículos em Bebedouro e região; próxima da residência,viram João Victor e o Vitor na calçada, portão entreaberto; elescorrerampara casa quando viram as viaturas; desceram das viaturas, entraram epegaram eles no corredor; no fundo da casa, viramMozart, Luiz Ricardo e o Lucas correndo; tem um quartinho no fundo e lá tinha 4 pessoas, aqueles 3 e o Claudeci;durante a revista, com Mozart encontraram dinheiro (R$40,00), duas munições de 9mm e nove munições de 380; com Luiz Ricardo encontraram um celular; indagados se havia mais objetos ilícitos na casa,Luiz Ricardo respondeu de pronto que no banheiro tinha um revólver e uma pistola; no banheiro localizou uma pistola 9mm, com 14 munições intactas, mira a laser, e um revólver calibre 32, com 5 munições intactas e uma deflagrada, numeração suprimida; indagados, Lucas assumiu a propriedade da pistola e Luiz Ricardo assumiu a propriedade do revólver;durante as buscas na residência foi localizado um carregador de 9mm, 3 celulares, um HT e uma base para carregar HT no quarto de Lucas; com João Victor foi localizado um celular; após pesquisas via COPOM constaram queJoão Victor estava com mandado de prisão da cidade de Guaíra pelo crime de tráfico; diante dos fatos deram voz de prisão a eles e conduziram até o plantão; eles não explicaram o que estavam fazendo; as armas falaram que eram para defesa deles; não tinha bebida, comida, nem nada; não aparentavam estar sob efeito de drogas ou álcool; a residência é do Lucas (Ruivo);todos são conhecidos nos meios policiais, por roubo de casas e veículos, inclusive o Vitor que saiu da audiência de custódia em liberdade, em menos de um mês foi preso por roubo de residência; alguns celulares encontrados foram quebrados (o que é comum); (..); hoje ficou sabendo que elesforam reconhecidos em outros roubos; está há 3 anos na cidade e já tinha ouvido falar dos acusados; com a prisão dos acusados reduziu muito o roubo de veículos na cidade; (..); todos foram abordados juntos;na posse de João Victor só foi encontrado o celular, o qual autorizou acesso, que não tinha senha; foi a primeira vez que viu todos juntos" (fls. 3/4 e mídia digital)(..)". V - Sobre a necessidade de trancamento da ação penal, esta eg. Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que "a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente" (HC n. 384.302/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017). Não por outro motivo, foi aprovada a Súmula n. 648/STJ: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus". VI -O art. 231 do Código de Processo Penal faculta às partes juntar documentos a qualquer tempo. In concreto, os documentos juntados se referiam a elementos de prova que já estavam nos autos e, à d. Defesa, foi facultado o acesso, além denão comprovado qualquer prejuízo do ato em voga. VII - Esta eg. Corte Superior é firme no sentido de que, "Da literalidade do artigo 563 do Código de Processo Penal extrai-se que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (AgRg no REsp n. 1.687.421/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/5/2018). VIII- Comprovados todos os elementos do crime de associação criminosa, não há falar em absolvição. IX- O eg. Tribunal de origem concluiu, sob exaustivo exame do caderno probatório e mediante fundamentação própria, específica e concreta, no mesmo sentido aqui delineado. Assim, obstada a análise de todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal, para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas. Verbis: "Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do ilícito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ" (HC n. 431.708/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/5/2018). X- No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Trata-se de recurso de agravo regimental, interposto por JOAO VICTOR NOGUEIRA TALARICO CAPUTIe MOZART PEREIRA MOTA DA SILVA, contra decisão proferida, às fls. 1485-1537, que não conheceu do habeas corpus. No presente recurso, os agravantes reiteram argumentos lançados na inicial, explicando que (fls. 1540-1575): "(..)Com a devida Excelência, as provas obtidas mediante violação de domicílio, fundada exclusivamente em denúncia anônima, desprovida de qualquer diligência prévia que pudesse justificar a medida invasiva, implica na ilicitude da prova originária e por derivação, inclusive com respaldo na jurisprudência desta Corte. (..) Com efeito, a denúncia oferecida pelo Ministério Público quanto ao delito de associação criminosa armada é inepta formalmente, tendo em vista que apenas descreve que os agravantes teriam se associado para a prática de crimes, no entanto, não há indicação de quais seriam esses crimes, isto é, o apontamento de fatos concretos. (..) No que tange ao item III -Nulidade: juntada de documentos pelo d. Ministério Público após o fim da instrução da r. decisão monocrática (e-STJ Fl. 1.525), com a devida vênia, merece reforma, diante o inequívoco e manifesto prejuízo aos princípios da ampla defesa e do contraditório, posto que não permitiu que os agravantes pudessem se defender dos novos fatos apontados pelo Ministério Público (..). (..) Quanto ao item IV-Absolvição: associação criminosa, sempre com a devida vênia, não há prova acima de qualquer dúvida razoável para sustentar a configuração do delito de associação criminosa armada, pois: (..); Na espécie, com relação ao delito de associação criminosa, é pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito da necessidade de estabilidade entre os integrantes, o que não restou evidenciado nos autos mediante prova acima de qualquer dúvida razoável, haja vista que os policiais militares, em depoimentos prestados em juízo, disseram que tinha sido a primeira vez que haviam visto os agravantes juntos." Requerem o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida. Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO. NATUREZA PERMANENTE DOSDELITOS INICIAIS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS REFERENCIAIS COM PLENOACESSO DA DEFESA. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. EFETIVA COMPROVAÇÃO. TEMAS INVOCADOS QUE ENSEJAM OREVOLVIEMNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Como já decidido, não se verificou qualquer ilegalidade na prisão, mera consequência lógica da situação de flagrância, advinda da natureza permanente que possui a prática delitiva em tela, consubstanciada na posse ilegal de arma de fogo e de munição (HC 126.556/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe 1º/2/2010). III -In casu,apenas pós denúncia de transeunte, que osagravantes JOÃO VICTOR e MOZART restaram abordados. Ainda em via pública, JOÃO VICTOR e um dos cinco comparsas fugiram, ao verem os policiais. Estes dois foram abordados apenas no corredor de entrada da residência, quando, então,os policias viram os demais tentando se esconder nos fundos da residência. O réu LUIZ, prontamente, assumiu que havia mais objetos ilícitos na residência, já que com MOZART, que estava ao seu lado, havia sido encontrada a munição de armas variadas. IV - Vejamos(fls. 1283-1285):"(..)o policial militar N A R S relatou que"receberam denúncia de um transeuntede que havia 6 indivíduos em uma reunião numa residência, organizando-se para roubar veículos em Bebedouro e região; próxima da residência,viram João Victor e o Vitor na calçada, portão entreaberto; elescorrerampara casa quando viram as viaturas; desceram das viaturas, entraram epegaram eles no corredor; no fundo da casa, viramMozart, Luiz Ricardo e o Lucas correndo; tem um quartinho no fundo e lá tinha 4 pessoas, aqueles 3 e o Claudeci;durante a revista, com Mozart encontraram dinheiro (R$40,00), duas munições de 9mm e nove munições de 380; com Luiz Ricardo encontraram um celular; indagados se havia mais objetos ilícitos na casa,Luiz Ricardo respondeu de pronto que no banheiro tinha um revólver e uma pistola; no banheiro localizou uma pistola 9mm, com 14 munições intactas, mira a laser, e um revólver calibre 32, com 5 munições intactas e uma deflagrada, numeração suprimida; indagados, Lucas assumiu a propriedade da pistola e Luiz Ricardo assumiu a propriedade do revólver;durante as buscas na residência foi localizado um carregador de 9mm, 3 celulares, um HT e uma base para carregar HT no quarto de Lucas; com João Victor foi localizado um celular; após pesquisas via COPOM constaram queJoão Victor estava com mandado de prisão da cidade de Guaíra pelo crime de tráfico; diante dos fatos deram voz de prisão a eles e conduziram até o plantão; eles não explicaram o que estavam fazendo; as armas falaram que eram para defesa deles; não tinha bebida, comida, nem nada; não aparentavam estar sob efeito de drogas ou álcool; a residência é do Lucas (Ruivo);todos são conhecidos nos meios policiais, por roubo de casas e veículos, inclusive o Vitor que saiu da audiência de custódia em liberdade, em menos de um mês foi preso por roubo de residência; alguns celulares encontrados foram quebrados (o que é comum); (..); hoje ficou sabendo que elesforam reconhecidos em outros roubos; está há 3 anos na cidade e já tinha ouvido falar dos acusados; com a prisão dos acusados reduziu muito o roubo de veículos na cidade; (..); todos foram abordados juntos;na posse de João Victor só foi encontrado o celular, o qual autorizou acesso, que não tinha senha; foi a primeira vez que viu todos juntos" (fls. 3/4 e mídia digital)(..)". V - Sobre a necessidade de trancamento da ação penal, esta eg. Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que "a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente" (HC n. 384.302/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017). Não por outro motivo, foi aprovada a Súmula n. 648/STJ: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus". VI -O art. 231 do Código de Processo Penal faculta às partes juntar documentos a qualquer tempo. In concreto, os documentos juntados se referiam a elementos de prova que já estavam nos autos e, à d. Defesa, foi facultado o acesso, além denão comprovado qualquer prejuízo do ato em voga. VII - Esta eg. Corte Superior é firme no sentido de que, "Da literalidade do artigo 563 do Código de Processo Penal extrai-se que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (AgRg no REsp n. 1.687.421/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/5/2018). VIII- Comprovados todos os elementos do crime de associação criminosa, não há falar em absolvição. IX- O eg. Tribunal de origem concluiu, sob exaustivo exame do caderno probatório e mediante fundamentação própria, específica e concreta, no mesmo sentido aqui delineado. Assim, obstada a análise de todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal, para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas. Verbis: "Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do ilícito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ" (HC n. 431.708/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/5/2018). X- No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Presentes os requisitos legais, conheço do agravo regimental. No presente recurso, como dito, os agravantes reiteram argumentos lançados na inicial. Requerem o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida. Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados. Como já decidido, não se verificou qualquer ilegalidade na prisão, mera consequência lógica da situação de flagrância, advinda da natureza permanente que possui a prática delitiva em tela, consubstanciada na posse ilegal de arma de fogo e munição (HC 126.556/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe 1º/2/2010). In casu, apenas pós denúncia de transeunte, que os agravantes JOÃO VICTOR e MOZART restaram abordados. Ainda em via pública, JOÃO VICTOR e um dos cinco comparsas fugiram, ao verem os policiais. Estes dois foram abordados apenas no corredor de entrada da residência, quando, então, os policias viram os demais tentando se esconder nos fundos da residência. O réu LUIZ, prontamente, assumiu que havia mais objetos ilícitos na residência, já que com MOZART, que estava ao seu lado, havia sido encontrada a munição de armas variadas. Vejamos (fls. 1283-1285): "(..) o policial militar N A R S relatou que "receberam denúncia de um transeunte de que havia 6 indivíduos em uma reunião numa residência, organizando-se para roubar veículos em Bebedouro e região; próxima da residência, viram João Victor e o Vitor na calçada, portão entreaberto; eles correram para casa quando viram as viaturas; desceram das viaturas, entraram e pegaram eles no corredor; no fundo da casa, viram Mozart, Luiz Ricardo e o Lucas correndo; tem um quartinho no fundo e lá tinha 4 pessoas, aqueles 3 e o Claudeci; durante a revista, com Mozart encontraram dinheiro (R$40,00), duas munições de 9mm e nove munições de 380; com Luiz Ricardo encontraram um celular; indagados se havia mais objetos ilícitos na casa, Luiz Ricardo respondeu de pronto que no banheiro tinha um revólver e uma pistola; no banheiro localizou uma pistola 9mm, com 14 munições intactas, mira a laser, e um revólver calibre 32, com 5 munições intactas e uma deflagrada, numeração suprimida; indagados, Lucas assumiu a propriedade da pistola e Luiz Ricardo assumiu a propriedade do revólver; durante as buscas na residência foi localizado um carregador de 9mm, 3 celulares, um HT e uma base para carregar HT no quarto de Lucas; com João Victor foi localizado um celular; após pesquisas via COPOM constaram que João Victor estava com mandado de prisão da cidade de Guaíra pelo crime de tráfico; diante dos fatos deram voz de prisão a eles e conduziram até o plantão; eles não explicaram o que estavam fazendo; as armas falaram que eram para defesa deles; não tinha bebida, comida, nem nada; não aparentavam estar sob efeito de drogas ou álcool; a residência é do Lucas (Ruivo); todos são conhecidos nos meios policiais, por roubo de casas e veículos, inclusive o Vitor que saiu da audiência de custódia em liberdade, em menos de um mês foi preso por roubo de residência; alguns celulares encontrados foram quebrados (o que é comum); (..); hoje ficou sabendo que eles foram reconhecidos em outros roubos; está há 3 anos na cidade e já tinha ouvido falar dos acusados; com a prisão dos acusados reduziu muito o roubo de veículos na cidade; (..); todos foram abordados juntos; na posse de João Victor só foi encontrado o celular, o qual autorizou acesso, que não tinha senha; foi a primeira vez que viu todos juntos" (fls. 3/4 e mídia digital)(..)"(grifei). Sobre a necessidade de trancamento da ação penal, esta eg. Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que "a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente" (HC 384.302/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 9/6/2017). Não por outro motivo, foi aprovada a Súmula n. 648/STJ: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus." O art. 231 do Código de Processo Penal faculta às partes juntar documentos a qualquer tempo. In concreto, os documentos juntados se referiam a elementos de prova que já estavam nos autos e, à d. Defesa, foi facultado o acesso, além de não comprovado qualquer prejuízo do ato em voga. Esta eg. Corte Superior é firme no sentido de que, "Da literalidade do artigo 563 do Código de Processo Penal extrai-se que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (AgRg no REsp n. 1.687.421/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/5/2018). Comprovados todos os elementos do crime de associação criminosa, não há falar em absolvição. O eg. Tribunal de origem concluiu, sob exaustivo exame do caderno probatório e mediante fundamentação própria, específica e concreta, no mesmo sentido aqui delineado. Assim, obstada a análise de todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal, para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas. Verbis: "Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do ilícito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ" (HC n. 431.708/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/5/2018). No mais, o presente agravo se limitou a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Exemplificativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691/STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182/STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/11/2018, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182/STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182/STJ. 2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso. 3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (AgRg no HC n. 439.588/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 13/11/2018). "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N. 443 DESTA CORTE. DIREITO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada a pretensão de simples reforma. (Enunciado n.º 182 desta Corte). 2. O agravo regimental não é a via própria para proposição de cancelamento de verbete sumular. Além disso, a questão não foi debatida pelas instâncias ordinárias, surgindo apenas no parecer opinativo do Ministério Público Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 447.162/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2018). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c os arts. 3º do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038/90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF. 2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 405.266/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/6/2018). Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte: "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados. .. 6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão. 7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/8/2017). "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. .. 3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida. 4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/8/2017). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 288.503/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º/9/2014, grifei). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.