AREsp 1844871 - ACORDAO

AREsp 1844871 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava em conformidade com o Regimento Interno e o CPC, o agravante não demonstrou elementos suficientes para infirmar a decisão condenatória, e o reexame da suficiência probatória é inviável em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim manteve-se a condenação impugnada (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma, Após Decisão Monocrática Revista Por Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Fogo E Munição De Uso Permitido, Princípio Da Colegialidade, Suficiência Probatória, Súmula 7/stj, Sustentação Oral Em Agravo Regimental
Penal Processo Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo E Munição De Uso Permitido Princípio Da Colegialidade Suficiência Probatória Súmula 7/stj Sustentação Oral Em Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma, Após Decisão Monocrática Revista Por Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 valoração e suficiência das provas para condenação
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática pelo relator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava em conformidade com o Regimento Interno e o CPC, o agravante não demonstrou elementos suficientes para infirmar a decisão condenatória, e o reexame da suficiência probatória é inviável em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim manteve-se a condenação impugnada (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que condenou o recorrente (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03)