HC 698063 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Eldo Zanardi à decisão assim resumida (fl. 357): HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES. CONDENAÇÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (CARTUCHOS CALIBRE .40SW). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DECRETOS N. 9.785/2019 E N. 9.847/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL. READEQUAÇÃO DA PENA. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo. Enfatiza o embargante que houve omissão no decisum ora recorrido quanto ao regime em que deve iniciar o cumprimento da pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção. Aduz que, uma vez mantido o regime semiaberto, ficará preso por tempo ilegal até que se realizem os trâmites necessários para a progressão de regime. Defende que , mesmo considerada a sua reincidência genérica (que frise-se, por dias não será abarcado pelo período depurador), o início do cumprimento em regime semiaberto demonstra-se excessivo - ainda mais ao sopesar a aplicação da substituição da pena por restritivas de direito já que preenche todos os requisitos elencados no art. 44, § 3º, do Código Penal (fl. 363). Requer, ao final, seja m conhecidos e acolhidos os embargos de declaração. É o relatório. Os presentes aclaratórios são manifestamente intempestivos (fl. 371): .. O prazo para oposição de embargos de declaração em relação à decisão de folha 357 teve início em 11/10/2021 e término em 13/10/2021, e que a Petição n. 922071/2021 (EDcl) foi protocolizada em 14/10/2021. .. De qualquer forma, convém ressaltar que inexiste a alegada omissão.Ao proceder à readequação da pena assim me pronunciei (fl. 359 - grifo nosso): .. Necessária, assim, a readequação da reprimenda, que vai fixada em 1 ano e 2 meses de detenção, uma vez que o Magistrado de origem havia aplicado a pena- base acima do mínimo legal, em decorrência da maior reprovabilidade da conduta. Reconhecida a reincidência e aumentada e pena em 1/6, resulta a reprimenda definitiva em 1 ano, 4 meses de 10 dias de detenção, à míngua de outras circunstâncias. Ficam mantidos os demais termos da condenação. .. Ora, tendo sidoajustada a pena e mantidos os demais termos da condenação, evidencia-se que o regime de cumprimento é aquele estabelecido na parte não alterada da sentença. Ainda que a reprimenda tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, tratando-se de réu reincidente, portador de circunstância judicial desfavorável (maior reprovabilidade da conduta), não há falar em fixação do regime prisional aberto. Isso porque, em interpretação contrario sensu da Súmula 269/STJ, descabe falar em desproporcionalidade na imposição do meio prisional inicialmente semiaberto, pois, conquanto tenha sido imposta ao paciente pena inferior a 4 anos de detenção, a sua reincidência, aliada às circunstâncias concretas do crime, as quais ensejaram a fixação da pena-base acima do piso legal, justificam, a toda evidência, a fixação do regime mais gravoso (AgRg no HC n. 459.798/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/10/2018). A propósito: AgRg no HC n. 646.145/SC, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, DJe 8/6/2021; AgRg no REsp n. 1.826.197/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 19/5/2020; o HC n. 422.916/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 6/4/2018, dentre outros. Da mesma forma, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, areincidência em crime doloso e a valoração negativa das circunstânciasjudiciais não recomendam a substituição da pena privativa de liberdade,nos termos do art. 44, II e III, do Código Penal. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.PRAZO DE 2DIAS (ART. 619 DOCPP). RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO NÃO INTERROMPIDO. Embargos de declaração não conhecidos.