HC 999854 - ACORDAO

HC 999854 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi idoneamente fundamentada em elementos concretos (número de munições, inclusive duas calibre 45), a pena ficou fixada acima do mínimo legal (3 anos e 6 meses) e o paciente é reincidente, circunstâncias que autorizam o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, além de impedir a substituição por restritivas de direitos em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 44, III, CP).

Parties
Agravante: CLEITON ALEX PATRUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Posse Ilegal De Arma De Uso Restrito, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Posse Ilegal De Arma De Uso Restrito Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Súmula 269/stj

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Parties

CLEITON ALEX PATRUSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base e sua fundamentação
  2. 2 fixação do regime inicial (fechado) apesar da pena inferior a quatro anos
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi idoneamente fundamentada em elementos concretos (número de munições, inclusive duas calibre 45), a pena ficou fixada acima do mínimo legal (3 anos e 6 meses) e o paciente é reincidente, circunstâncias que autorizam o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, além de impedir a substituição por restritivas de direitos em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 44, III, CP).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por CLEITON ALEX PATRUSSI