HC 876766 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 40): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 12 E 16, CAPUT E §1º, IV, DA LEI Nº 10.826/03. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E USO EQUIPARADO AO RESTRITO (NUMERAÇÃO SUPRIMIDA); POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO E ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO E USO PERMITIDO, ALÉM DE EXPLOSIVOS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CAMPANA NO LOCAL. RECEBIMENTO DE MATERIAIS COMPATÍVEIS À OCULTAÇÃO DE OBJETOS ILÍCITOS NO IMÓVEL. MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS. FUNDADAS SUSPEITAS DEMONSTRADAS EM TESE. PRISÃO PR EVENTIVA RESTABELECIDA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. I - Mostrou-se precipitada a decisão judicial que revogou a prisão preventiva tendo por base o reconhecimento da ilicitude da ação policial. O desenvolvimento dos fatos, como relatados nos autos, não apontam, em tese, para a ocorrência de abuso ou arbitrariedade policial. II - Os policiais monitoraram a residência e somente após presenciarem atitudes suspeitas - recebimento de materiais compatíveis com aqueles utilizados por facções criminosas para enterrar armas e drogas, além de indivíduo ingressando no local com um grande volume -, optaram por deflagrar a ação policial. Na residência, confirmaram as suspeitas, apreendendo verdadeiro arsenal bélico que estaria na posse do réu, consistente em 1 (um) fuzil, calibre 5.56mm marca COLT; 3 (três) pistolas calibre 9mm, marca BERSA, com numeração suprimida; 4 (quatro) carregadores de arma de fogo marca BERSA, 2 (dois) carregadores estendidos cal. 45mm, 1 (um) carregador cal.556 (bojão) para 60 disparos, 1 (um) carregador cal.7.62, 41 (quarenta e uma) munições calibre 556, 25 (vinte e cinco) cartuchos, munição 9mm, 3 (três) granadas pretas de efeito luz e som, marca Condor, e 1 (uma) porção de maconha, peso de 2,8g, além de materiais de escavação apreendidos no mesmo cômodo da casa. III - A despeito de os crimes não envolverem violência ou grave ameaça à pessoa, as circunstâncias fáticas evidenciam a necessidade de imposição de medida cautelar mais severa, merecendo destaque a quantidade expressiva de armas de fogo, inclusive fuzil 5.56, bem como acessórios, munições e explosivos. Tais circunstâncias, à toda evidência, demonstram a gravidade em concreto dos fatos, justificando a imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Medidas cautelares diversas do cárcere não serão suficientes, tampouco socialmente recomendáveis, pois certamente não surtirão efeitos práticos, diante do prévio envolvimento do recorrido com a justiça criminal. RECURSO PROVIDO. Narram os autos que o paciente foi preso em flagrante, convertido em preventiva, pela suposta prática dos delitos de posse ilegal de armas de fogo de uso restrito, com numeração raspada, posse ilegal de munição e acessórios de uso permitido e restrito e posse de materiais explosivos. Em 06/03/2023, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Canoas/RS deferiu a liberdade provisória ao paciente, por entender que houve violação de domicílio. Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito, tendo o Tribunal de origem dado provimento ao recurso, para decretar a prisão preventiva do paciente. No presente writ, sustenta a defesa, em suma, que, "No caso em apreço, em que pese o noticiado pelos policiais de que teriam recebido informações pelo setor de inteligência que tendo realizado o monitoramento por dias e horas diversas, sendo visualizado o paciente recebendo no local materiais típicos para o armazenamento e ocultação de armas, não sobreveio aos autos qualquer demonstração de investigação prévia que justificasse o ingresso na casa do paciente sem mandado, somente a fala dos policiais civis no auto de prisão em flagrante de que receberam informações do setor de inteligência, mas sem ao menos juntarem aos autos quais diligências investigativas foram feitas para obterem tais informações fornecida" (fl. 6). Aduz, ainda, ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, bem como que o paciente possui um filho menor de 12 anos de idade que depende exclusivamente do paciente para a sua subsistência. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, a fim de que o paciente seja colocado em liberdade, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. A liminar foi indeferida. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do habeas corpus. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na condição de parte interessada, manifesta-se pelo não conhecimento do writ (fls. 90-102). De início, a alegação de que o paciente possui filho menor de 12 anos não foi submetida ao Tribunal de origem, o que inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. No mais, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. A prisão preventiva foi decretada pelo Tribunal de Justiça estadual pelos seguintes fundamentos (fls. 36-38): Da concessão da liberdade a Charles, recorre o Parquet. E, adianto, tenho que a insurgência procede. Muito embora o entendimento exposto pelo magistrado de origem, tenho que, pelos elementos contidos nos autos, não é possível se falar em dúvida fundada acerca da irregularidade da ação policial. Isso porque havia prévia informação, do setor de inteligência policial, de que a residência serviria como esconderijo de armas e drogas; os policiais passaram a monitorá-la em diferentes dias e horários, até que flagraram Charles recebendo materiais de escavação (pá e cavador). Consoante consta da investigação, por ser de conhecimento das forças policiais que é comum os criminosos enterrarem tanto armas quanto drogas para dificultar a localização de tais materiais, deram prosseguimento ao monitoramento, e em outro dia, em razão de movimentação no imóvel, após um sujeito entrar no local com um volume, os agentes optaram por realizar a abordagem, tendo em vista as fundadas razões para ingresso no domicílio. A matéria acerca da proteção do domicílio foi tema apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, definindo que o ingresso forçado em domicílio, quando ausente mandado judicial, apenas se revela legítimo em caso de flagrante delito, autorização expressa e inequívoca do morador e/ou quando estiver amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que sinalizem estar ocorrendo, no interior da residência, situação de flagrante delito. Como visto, não se exige a certeza inequívoca do flagrante delito no interior da residência, pois, quando houver, estará autorizado o ingresso, nos termos do art. 5º, inc. XI, da CF. Já em caso de fundadas suspeitas, ou seja, quando não houver certeza, "Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida" (RE nº 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). Na espécie, o desenvolvimento dos fatos, como acima relatado, não apontam para a ocorrência de abuso ou arbitrariedade policial, ao menos em tese, visto que os policiais fizeram campana no local e somente após presenciarem atitudes suspeitas - recebimento de materiais compatíveis com aqueles utilizados por facções criminosas para enterrar armas e drogas e, depois, indivíduo ingressando no local com grande volume -, optaram por deflagrar a ação policial. Na residência, teriam confirmado as suspeitas razões, flagrando o acusado na posse de verdadeiro arsenal bélico, consistente em 1 (um) fuzil, calibre 5.56mm marca COLT; 3 (três) pistolas calibre 9mm, marca BERSA, com numeração suprimida; 4 (quatro) carregadores de arma de fogo marca BERSA, 2 (dois) carregadores estendidos cal. 45mm, 1 (um) carregador cal.556 (bojão) para 60 disparos, 1 (um) carregador cal.7.62, 41 (quarenta e uma) munições calibre 556, 25 (vinte e cinco) cartuchos, munição 9mm, 3 (três) granadas pretas de efeito luz e som, marca Condor, e 1 (uma) porção de maconha, peso de 2,8g, além de materiais de escavação, lonas e tonéis. Conforme tenho decidido no âmbito desta Colenda Câmara Criminal, o argumento da invasão de domicílio, para ser reconhecido antes da decisão de mérito a ser proferida ao final da ação penal, reclama prova explícita, e isto porque a apuração acerca da veracidade dos fatos narrados demanda dilação probatória profunda. Basta, neste momento de cognição sumária, prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria, elementos com os quais contam os autos. (..) Portanto, tendo em vista que, de acordo com a prova dos autos, a residência já estava sendo monitorada em virtude de informação do setor da inteligência, e que a operação somente foi deflagrada depois de os agentes terem presenciado movimentação materialmente suspeita, dando ensejo à demonstração, em tese, das fundadas razões aptas a legitimar o ingresso no local sem mandado judicial, tenho que se mostrou precipitada a decisão judicial que revogou a prisão preventiva tendo por base o reconhecimento da ilicitude da ação policial. Outrossim, a despeito de os crimes de posse ilegal de armas de fogo de uso restrito e com numeração suprimida, acessórios, munições e explosivos, em específico, não envolverem violência ou grave ameaça à pessoa, entendo que as circunstâncias fáticas evidenciam a necessidade de imposição de medida cautelar mais severa. Com efeito, a prisão preventiva é cabível no caso, em virtude das penas máximas abstratamente cominadas aos delitos em questão superarem 04 (quatro) anos de reclusão (art. 313, incs. I, do CPP). Da mesma forma, a medida, no caso em tela, encontra amparo na gravidade em concreto da conduta, preenchendo as exigências do art. 312, do CPP. Tais circunstâncias legitimam a custódia e justificam a inviabilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, conforme já tive a oportunidade de me pronunciar por ocasião do indeferimento da liminar no HC 5050732-84.2023.8.21.7000, in verbis: (..) Como visto, o paciente estaria na posse de um fuzil, três pistolas calibre 9mm, marca BERSA, com numeração suprimida, diversos carregadores de arma de fogo, grande quantidade de munição e granadas pretas de efeito luz e som. Tais circunstâncias, à toda evidência, justificam a imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Medidas cautelares diversas do cárcere não serão suficientes, tampouco socialmente recomendáveis, pois certamente não surtirão efeitos práticos, diante do prévio envolvimento do paciente com a justiça criminal. Por fim, apesar da ausência de plena contemporaneidade entre a data dos fatos e o restabelecimento da prisão preventiva ora determinada, tenho que prevalece a gravidade em concreto das condutas perpetradas, assim como o risco de reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a mitigação do dito requisito, restando fundamentada a imposição da medida extrema na espécie. Nesse contexto, entendo que a insurgência ministerial procede, sendo hipótese de impor a constrição cautelar da liberdade do recorrido, ao menos por ora. Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso para tornar sem efeito a decisão objurgada e decretar a prisão preventiva de Charles José Dorneles, na ação penal nº 5008937-25.2023.8.21.0008, com fundamento nos arts. 312 e 313, I, do CPP. Como visto, consta do decreto prisional fundamentação idônea, tendo sido destacado que o acusado foi flagrado "na posse de verdadeiro arsenal bélico, consistente em 1 (um) fuzil, calibre 5.56mm marca COLT; 3 (três) pistolas calibre 9mm, marca BERSA, com numeração suprimida; 4 (quatro) carregadores de arma de fogo marca BERSA, 2 (dois) carregadores estendidos cal. 45mm, 1 (um) carregador cal. 556 (bojão) para 60 disparos, 1 (um) carregador cal.7.62, 41 (quarenta e uma) munições calibre 556, 25 (vinte e cinco) cartuchos, munição 9mm, 3 (três) granadas pretas de efeito luz e som, marca Condor, e 1 (uma) porção de maconha, peso de 2,8g, além de materiais de escavação, lonas e tonéis." Tais argumentos são suficientes para rechaçar o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente. Com efeito, a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Confiram-se: AgRg no RHC n. 174.050/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no RHC n. 167.491/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023; AgRg no HC n. 770.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022; RHC 140.629/AL, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 04/02/2021. Quanto à pretensão de reconhecimento de invasão de domicílio, o Tribunal de origem assim referiu (fls. 36-37): Muito embora o entendimento exposto pelo magistrado de origem, tenho que, pelos elementos contidos nos autos, não é possível se falar em dúvida fundada acerca da irregularidade da ação policial. Isso porque havia prévia informação, do setor de inteligência policial, de que a residência serviria como esconderijo de armas e drogas; os policiais passaram a monitorá-la em diferentes dias e horários, até que flagraram Charles recebendo materiais de escavação (pá e cavador). Consoante consta da investigação, por ser de conhecimento das forças policiais que é comum os criminosos enterrarem tanto armas quanto drogas para dificultar a localização de tais materiais, deram prosseguimento ao monitoramento, e em outro dia, em razão de movimentação no imóvel, após um sujeito entrar no local com um volume, os agentes optaram por realizar a abordagem, tendo em vista as fundadas razões para ingresso no domicílio. A matéria acerca da proteção do domicílio foi tema apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, definindo que o ingresso forçado em domicílio, quando ausente mandado judicial, apenas se revela legítimo em caso de flagrante delito, autorização expressa e inequívoca do morador e/ou quando estiver amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que sinalizem estar ocorrendo, no interior da residência, situação de flagrante delito. Como visto, não se exige a certeza inequívoca do flagrante delito no interior da residência, pois, quando houver, estará autorizado o ingresso, nos termos do art. 5º, inc. XI, da CF. Já em caso de fundadas suspeitas, ou seja, quando não houver certeza, "Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida" (RE nº 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). Na espécie, o desenvolvimento dos fatos, como acima relatado, não apontam para a ocorrência de abuso ou arbitrariedade policial, ao menos em tese, visto que os policiais fizeram campana no local e somente após presenciarem atitudes suspeitas - recebimento de materiais compatíveis com aqueles utilizados por facções criminosas para enterrar armas e drogas e, depois, indivíduo ingressando no local com grande volume -, optaram por deflagrar a ação policial. Na residência, teriam confirmado as suspeitas razões, flagrando o acusado na posse de verdadeiro arsenal bélico, consistente em 1 (um) fuzil, calibre 5.56mm marca COLT; 3 (três) pistolas calibre 9mm, marca BERSA, com numeração suprimida; 4 (quatro) carregadores de arma de fogo marca BERSA, 2 (dois) carregadores estendidos cal. 45mm, 1 (um) carregador cal.556 (bojão) para 60 disparos, 1 (um) carregador cal.7.62, 41 (quarenta e uma) munições calibre 556, 25 (vinte e cinco) cartuchos, munição 9mm, 3 (três) granadas pretas de efeito luz e som, marca Condor, e 1 (u ma) porção de maconha, peso de 2,8g, além de materiais de escavação, lonas e tonéis. Conforme tenho decidido no âmbito desta Colenda Câmara Criminal, o argumento da invasão de domicílio, para ser reconhecido antes da decisão de mérito a ser proferida ao final da ação penal, reclama prova explícita, e isto porque a apuração acerca da veracidade dos fatos narrados demanda dilação probatória profunda. Basta, neste momento de cognição sumária, prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria, elementos com os quais contam os autos. (..) Portanto, tendo em vista que, de acordo com a prova dos autos, a residência já estava sendo monitorada em virtude de informação do setor da inteligência, e que a operação somente foi deflagrada depois de os agentes terem presenciado movimentação materialmente suspeita, dando ensejo à demonstração, em tese, das fundadas razões aptas a legitimar o ingresso no local sem mandado judicial, tenho que se mostrou precipitada a decisão judicial que revogou a prisão preventiva tendo por base o reconhecimento da ilicitude da ação policial. A despeito de nos crimes permanentes o estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos e seguros de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se uma situação de flagrância. Consoante julgamento do RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante à existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. Outrossim, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado. Além disso, " a s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente" (HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021). No presente caso, inexiste a flagrante ilegalidade apontada com relação à busca domiciliar, pois do contexto fático narrado no acórdão recorrido, enfatizou-se a justa causa para a entrada em domicílio do paciente, amparada na indicação de que "os policiais fizeram campana no local e somente após presenciarem atitudes suspeitas - recebimento de materiais compatíveis com aqueles utilizados por facções criminosas para enterrar armas e drogas e, depois, indivíduo ingressando no local com grande volume -, optaram por deflagrar a ação policial. Na residência, teriam confirmado as suspeitas razões, flagrando o acusado na posse de verdadeiro arsenal bélico, consistente em 1 (um) fuzil, calibre 5.56mm marca COLT; 3 (três) pistolas calibre 9mm, marca BERSA, com numeração suprimida; 4 (quatro) carregadores de arma de fogo marca BERSA, 2 (dois) carregadores estendidos cal. 45mm, 1 (um) carregador cal.556 (bojão) para 60 disparos, 1 (um) carregador cal.7.62, 41 (quarenta e uma) munições calibre 556, 25 (vinte e cinco) cartuchos, munição 9mm, 3 (três) granadas pretas de efeito luz e som, marca Condor, e 1 (u ma) porção de maconha, peso de 2,8g, além de materiais de escavação, lonas e tonéis". Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. NULIDADES. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR SEM FUNDADAS RAZÕES. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO DOS POLICIAIS. MINORANTE. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR MAIS DE UM CRIME. VIOLAÇÃO DE VÁRIOS BENS JURÍDICOS. ABRANDAMENTO DE REGIME INICIAL PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Constituição da República, no art. 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial." 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, esclareceu que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015) 3. As circunstâncias do flagrante evidenciam que os policiais civis, a partir de denúncias anônimas, montaram campana no endereço do imóvel onde estava estacionado o veículo receptado e aguardaram quem o buscaria, só aí procedendo à abordagem, razão pela qual não há flagrante ilegalidade quanto a este ponto. .. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 834.588/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (22 PORÇÕES DE MACONHA, APRESENTANDO A MASSA BRUTA DE 15.190,8 G; 3 PORÇÕES DE MACONHA, APRESENTANDO A MASSA BRUTA DE 712,7 G; 1 PORÇÃO DE COCAÍNA, APRESENTANDO A MASSA BRUTA DE 60,5 G; 2 PORÇÕES DE COCAÍNA, APRESENTANDO A MASSA BRUTA DE 2,2 G; 990 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, APRESENTANDO A MASSA BRUTA DE 356,4 G; 6 TUBOS DE LANÇA-PERFUME; APETRECHOS: DOIS CELULARES, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO, UM ROLO DE PAPEL FILME, UMA FACA DE LÂMINA COM RESQUÍCIOS DE DROGA E UM CADERNO COM ANOTAÇÕES) E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO ART. 240, § 1º E § 2º, DO CPP. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INVASÃO DOMICILIAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA, SUPORTE EM DIVERSAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS, CAMPANA NO LOCAL, FLAGRANTE DO TRÁFICO PRESENCIADO PELOS POLICIAIS. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Quanto à aludida nulidade, assim manifestou-se a Corte catarinense (fls. 665/667 - grifo nosso): Segundo inúmeras denúncias de que os moradores de referido imóvel realizavam a venda de drogas no local e nas proximidades, uma guarnição da Polícia Civil deslocou-se até lá, efetuando breve campana, quando os agentes de segurança pública flagraram um veículo Fiat Argo vermelho estacionado em frente à residência, oportunidade em que o recorrente Angelo entregou um pacote aos usuários Vítor Schildw chter Buerger e João Vítor de Novaes, ambos passageiros do veículo e, logo após, o apelante retornou ao domicílio. .. Ato contínuo, os agentes da lei seguiram e abordaram o dito veículo, constatando que havia uma porção de maconha no interior do pacote. No mesmo ato, outros policiais civis realizaram a abordagem do apelante Angelo, momento em que acessaram o imóvel e, no interior, encontrava-se o recorrente Matheus. .. a diligência policial deu-se em estrita obediência ao disposto no art. 240 do Código de Processo Penal, já que os agentes visualizaram a atitude do acusado, após denúncias de que ali ocorria o tráfico de drogas e, ainda, que dentro do pacote entregue por ele a usuários havia maconha. .. O tráfico de drogas é crime permanente, de caráter multifacetado, sendo possível a realização de busca pessoal, veicular ou domiciliar sem o mandado judicial competente quando presentes fortes indícios de que a pessoa ou referidos locais são utilizados para guarda ou depósito de substâncias entorpecentes ilícitas. .. No presente caso, não se observa ilegalidade no ingresso dos policiais na casa onde residiam os apelante, pois ficou claro que a busca ocorreu após a visualização de venda de droga por parte do recorrente Angelo. .. , os apelantes vivem sua residência revistada por fundada suspeita dos agentes estatais. .. A fundada suspeita, que permite as buscas, sem mandado judicial, é aquela decorrente de circunstâncias objetivas, que sinalizam, num significativo grau de probabilidade, que alguém possa estar na posse de droga ou outro objeto relacionado à prática de delito, como ocorreu in casu. 2. Não se verifica ilegalidade na conduta perpetrada pelos policiais, notadamente diante da prévia investigação, fundada em diversas denúncias anônimas, campana no local, bem como do flagrante do tráfico. 3. Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. .. Hipótese em que não se verifica manifesta ilegalidade por violação de domicílio. Consta dos autos que havia indícios da prática criminosa, devido à denúncias prévias, tendo assim os policiais se dirigido ao local e, após realização de campana, flagraram um dos acusados "picando" as drogas, logo está constatada a existência de fundadas razões para o ingresso na residência e, por isso, não há lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar (AgRg no HC n. 734.273/SC, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe 16/3/2023 - grifo nosso). 4. O Superior Tribunal de Justiça, em acréscimo, possui firme jurisprudência no sentido de que o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. .. No caso, consoante o quadro fático narrado pela Corte local, embora a investigação tenha iniciado em razão de denúncia anônima, foram colhidos elementos através de diligências/investigação no sentido de que o paciente estaria envolvido com o tráfico de drogas, o que afasta a alegada ilicitude da prova (AgRg nos EDcl no HC n. 773.027/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1/12/2022). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.046.527/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA