RHC 218650 - DECISAO

RHC 218650 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não era possível conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos: prova mínima de materialidade e indícios de autoria, quantidade e variedade de armas e munições apreendidas, ausência de registro das armas restritas, risco efetivo à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, com amparo nos arts. 312 e 313 do CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JHEISON ALVES CANCILIERI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço de recurso em habeas corpus
Legal Topics
Posse Ilegal De Armas De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Quantidade De Armas E Munições, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar (abuso De Autoridade) Posse Ilegal De Armas De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Quantidade De Armas E Munições Audiência De Custódia

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Parties

JHEISON ALVES CANCILIERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não era possível conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos: prova mínima de materialidade e indícios de autoria, quantidade e variedade de armas e munições apreendidas, ausência de registro das armas restritas, risco efetivo à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, com amparo nos arts. 312 e 313 do CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço de recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.