RHC 218650 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por JHEISON ALVES CANCILIERI , com pedido de liminar, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 443): HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE. PREENCHIDOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Se as circunstâncias concretas do fato delituoso indicam a elevada gravidade em concreto e considerável risco ao meio social, justifica-se a prisão cautelar, sobretudo por estarem preenchidos os pressupostos e requisitos legais. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente restou devidamente motivada e fundamentada, em observância aos artigos 312 e 313 do CPP. 3. A condição favorável do paciente, isoladamente, não constitui causa suficiente para ensejar a revogação da custódia cautelar, sobretudo quando presentes as razões de cautela. 4. Ordem denegada. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante delito em 18 de fevereiro de 2025 pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003. Em audiência de custódia realizada em 19 de fevereiro de 2025, a prisão foi convertida em preventiva, com base nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Sustenta a parte recorrente que a decisão que manteve a prisão preventiva se baseia em fundamentos abstratos, sem apresentar elementos concretos que justifiquem a medida extrema. Argumenta que a prisão preventiva foi decretada sem a demonstração de periculum libertatis, e que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito. Alega que os crimes imputados não envolvem violência ou grave ameaça, o que possibilita a aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Afirma que a manutenção da prisão preventiva constitui constrangimento ilegal, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem fundamentou seu acórdão nos seguintes termos (fls. 448-450): Em primeiro lugar, destaco que embora o exame aprofundado das provas não possa ser feito nos estreitos limites do habeas corpus, é possível vislumbrar, no caso em tela, ao menos por ora, prova suficiente de materialidade e indícios de autoria. Ao apreciar o ato coator, oportunamente transcrito acima (doc. de ordem nº 21), identifico que o d. juízo a quo apresentou fundamentação pertinente, deixando devidamente consignadas as razões legais justificadoras para a manutenção da prisão preventiva do paciente, particularmente quanto à presença de periculum libertatis. Pelos documentos coligidos aos autos, especialmente o laudo de apreensão (doc. de ordem nº 32, fls.15/17), vê-se que o paciente possuía 02 armas de uso restrito, 02 armas de uso permitido, 158 munições de calibre restrito e 340 munições de cartucho permitido, todas capazes de ferir a integridade física de terceiros, conforme laudos de eficácia (doc. de ordem nº 03, fls. 17/19, 23/25, 29/30, 34/35, 39/41, 45/46, 52/54, 58/59, 63/64, 68/69, 73/74 e doc. de ordem nº 04, fls. 03/04, 08/09, 13/14, 18/19). Também foram apreendidos celulares e um carregador/municiador de arma de fogo (doc. de ordem nº 32, fls.15/17). Ainda que o paciente fosse CAC - Caçador, Atirador ou Colecionador -, o que não foi demonstrado por nenhum documento juntado aos autos, não lhe seria permitido a posse de duas armas de uso restrito, conforme previsto no Decreto 11.615/23. A excepcionalidade ao previsto pelo D. 11.615/23 se aplica somente à caçadores excepcionais, aos quais a Polícia Federal e o Comando do Exército poderão autorizar, em caráter atípico, a aquisição de até 2 armas de fogo de uso restrito e suas respectivas munições. Aos atiradores nível 3, quando autorizados pela Polícia Federal e pelo Comando do Exército, poderão adquirir até quatro armas de fogo de uso restrito e suas respectivas munições, no limite de até 6 mil cartuchos por ano. De fato, como alegado pela Defesa, a arma de fogo do tipo pistola da marca Taurus, modelo PT92, calibre 9mm, está registrada em nome do paciente (doc. de ordem nº 16), contudo, nenhum registro das outras armas foi juntado aos autos, do que é possível concluir o paciente as possui em desconformidade com a previsão legal. Certo é que a quantidade e variedade de armamentos e munições apreendidas na residência do paciente extrapolam às ocorrências usuais dessa natureza, sendo evidente a gravidade concreta dos fatos e o patente risco causado à sociedade que o circunda, tudo a justificar a medida extrema como forma de melhor acautelar o meio social. Não obstante, eventuais condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não podem ser sopesados de forma individual, sem que seja considerado o contexto fático-probatório coligido ao feito, eis que, se analisados de forma isolada, podem acarretar efetivos danos à conservação da ordem pública de forma concreta, elementos basilares ao diagnóstico acerca da manutenção da constrição cautelar. Ademais, extrai-se da decisão do juízo de primeiro grau que decretou a prisão preventiva (fl. 88-89): Pelo que consta dos autos, observo haverem indícios suficientes de materialidade e autoria do crime descrito nos arts. 12 e 16, ambos da Lei nº 10.826/2003, bem como elementos suficientes para que se tenha receio de que a ordem pública sofra abalos e violações em decorrência do estado de liberdade do autuado. As circunstâncias dos fatos, como já exposto alhures, evidenciam gravidade em concreto que não permite presumir a suficiência de cautelares diversas, como a prisão domiciliares pleiteada pela defesa. Ainda nesta ambientação, destaco: A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. STF. 2ª Turma. HC 179859 AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 3/3/2020. As provas produzidas até o momento comprovam a materialidade do crime, bem como presentes os indícios suficientes de autoria, prevalecendo nesta fase processual a dúvida em favor da sociedade, e não em benefício da autuada. A saber, o APFD que repousa ao ID 10395191128, que contém os depoimentos dos policiais militares que atuaram na diligência, o auto de apreensão ao ID 10394866841 e o histórico da ocorrência ao ID 10394866839. Com o advento da Lei nº 13.869/2019, tornou-se crime decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, bem como deixar de relaxar a prisão manifestamente ilegal ou substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente ilegal ou substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível ou definir liminar ou ordem de "habeas corpus", quando manifestamente cabível (art. 9º e parágrafo único, incisos I, II e III) .. Segundo, para se cometer algum crime de abuso de autoridade, o art. 1º, §1º da Lei nº 13.869/2019 exige a incidência do "dolo específico" ou "especial fim de agir" ou "elemento subjetivo do injusto" ou "elemento subjetivo especial do tipo", que seria na definição de Cláudio Brandão: "a vontade livre e consciente de realizar o tipo penal objetivo e voltada para uma direção especial" (Teoria Jurídica do Crime. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2015). Diz o §1º do art. 1º da Lei: "as condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal". Assim, a análise do presente Auto de Prisão em Flagrante Delito não tem a finalidade de prejudicar outrem ou me beneficiar ou a terceiro ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal, mas a decisão é fundamentada (art. 93, inciso IX da CRFB/1988) em critérios objetivos exigidos pela legislação brasileira em vigor. Por fim, a mesma Lei nº 13.869/2019 dispõe no art. 1º, §2º que "a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade". Mesmo à percepção de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I a IX, do CPP, não verifico, após ponderados os critérios do art. 282, incisos I e II, e art. 321 ambos do CPP, a viabilidade de aplicação de nenhuma daquelas medidas com relação ao autuado. Nessa linha, como bem pontuou o Parquet (ID 10395925886): No âmbito subjetivo, tem-se a necessidade da prisão preventiva para acautelar a ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito e a necessidade de salvaguardar a ordem pública diante da prática criminosa contumaz do custodiado. Isso porque foi narrado na ocorrência que tudo se deu em cumprimento de ordem judicial expedida no bojo de investigações da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado - FICCO/GVS -, com atuação, inclusive, da Polícia Federal, denotando-se, assim, que o flagranteado integra, ao menos conforme os elementos até aqui colhidos, organização criminosa. (..) Além disso, houve circunstância grave da notória quantidade e variedade de armas e munições que indicam a necessidade da prisão preventiva para paralisar a prática criminosa pelo acusado. Tais elementos, ainda, denotam periculosidade maior do conduzido, além de apontar para o fato de não serem os crimes flagrados questão isolada na vida do conduzido, mas, sim, para o seu envolvimento corriqueiro com delitos (..) Percebe-se, logo, o periculum libertatis, exigindo a prisão preventiva do autuado. Não há, ainda, como se dizer em prisão domiciliar, posto que os crimes foram praticados justamente na residência do flagranteado, o que demonstra, de forma concreta e específica, a insuficiência de tal medida para a salvaguarda da ordem pública. Para além disso, é certo que o flagranteado se encontram custodiado sob o signo da prisão temporária, iniciada ontem. É de se considerar, porém, a necessidade da continuidade da prisão do agente, notadamente diante da imperiosa proteção aos valores consagrados no art. 312 do CPP, como acima demonstrado (..) Nessa medida, os elementos informativos já constantes dos autos n.º 5000839-05.2025.8.13.0105, nos quais foi determinado a prisão temporária do flagranteado, indicam que ele compõe uma estruturada organização atuante na comercialização de entorpecentes nesta cidade, além de exerceram constantes práticas criminosas correlatas a estas condutas, mostrando verdadeiro padrão de comportamento delitivo organizado e contumaz, tudo mais grave ao se considerar o armamento apreendido. (..) Por oportuno, destaco que em casos como esses, a liberdade provisória é exceção consoante extrai-se do art. 310, inc. II do Código de Processo Penal Brasileiro com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, que sequer permite a soltura quando da análise da prisão em flagrante. O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que a prisão preventiva pode ser decretada fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, conforme bem exposto nos fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo. Nesse sentido: AgRg no HC n. 990.546/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025. Além disso, condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito, não garantem a revogação da prisão quando há elementos concretos que recomendam a manutenção da custódia cautelar. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO A 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas. 2. A defesa argumenta que a prisão representa constrangimento ilegal, eis que foi fixado o regime semiaberto na sentença condenatória, de modo que a custódia cautelar seria mais gravosa do que a própria pena imposta. 3. É fato que "o STF tem decidido, há algum tempo, pela incompatibilidade na manutenção da prisão preventiva - aos réus condenados a cumprir pena em regime semiaberto ou aberto - por configurar a segregação cautelar, medida mais gravosa. Tal regra, todavia, pode ser excepcionada a depender da situação concreta, como nas hipóteses de necessidade do encarceramento cautelar para evitar-se reiteração delituosa ou nos delitos de violência de gênero". (AgRg no AREsp n. 2.412.318/BA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023). 4. Como visto, o caso concreto se reveste de excepcionalidade apta a justificar a manutenção da prisão preventiva, tendo em vista a apreensão de expressiva quantidade de droga, notadamente 6,17 kg de maconha, e o envolvimento de adolescente na prática delitiva. O acórdão recorrido salientou que a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, associada ao relevante montante de entorpecente transportado e à participação de menor de idade no crime, justifica a manutenção da prisão preventiva, mesmo diante da fixação de regime inicial semiaberto, impondo-se, contudo, a adequação ao regime imposto na condenação. 5. Sobre o tema, " a orientação do STF é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional (HC 115.125, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 113.793, Relª. Minª. Cármen Lúcia; HC 110.900, Rel. Min. Luiz Fux)". (AgRg no HC n. 210312, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/3/2022). 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 998.776/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) Desse modo, tendo o Tribunal de origem fundamentado de forma adequada a manutenção da custódia cautelar, em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se a preservação da medida. Ante o exposto, não conheço de recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA