AREsp 3102979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental pela falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente da Súmula n. 83/STJ, de modo que alegações genéricas não superam o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS ALEXANDRE DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse Ilegal De Armas De Fogo De Uso Permitido E Restrito, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Posse Ilegal De Armas De Fogo De Uso Permitido E Restrito Revisão Criminal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MATHEUS ALEXANDRE DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pela falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente da Súmula n. 83/STJ, de modo que alegações genéricas não superam o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental