HC 895675 - ACORDAO

HC 895675 - ACORDAO

Embora preenchido o requisito objetivo quanto à duração da pena, a reincidência em crime doloso praticado com violência ou grave ameaça à pessoa constitui fundamento idôneo para a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas...

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Parties
Paciente: Antonio Marcos Teles de Menezes Silva Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Posse Ilegal De Armas E Munições, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Armas E Munições Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

Antonio Marcos Teles de Menezes Silva Vieira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência por crime doloso praticado com violência à pessoa impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Embora preenchido o requisito objetivo quanto à duração da pena, a reincidência em crime doloso praticado com violência ou grave ameaça à pessoa constitui fundamento idôneo para a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Nego provimento ao agravo regimental.