REsp 2134518 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação do recorrente por posse ilegal de drogas para consumo pessoal. 2. Fato relevante. Durante patrulhamento, a polícia recebeu informações de que o recorrente estaria comercializando drogas. Após abordagem, o recorrente informou possuir substâncias entorpecentes em sua residência, permitindo a entrada dos policiais, que foi confirmada por testemunha. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem considerou que a entrada dos policiais foi autorizada pelo proprietário do imóvel, não havendo violação de domicílio, e que o crime era de natureza permanente, dispensando mandado de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais na residência do recorrente, sem mandado judicial, mas com autorização do proprietário, configura violação de domicílio e nulidade das provas obtidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A autorização do proprietário para a entrada dos policiais na residência, que foi confirmada por testemunha, afasta a alegação de violação de domicílio, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. A natureza permanente do crime de tráfico de drogas justifica a entrada dos policiais sem mandado judicial, uma vez que o agente se mantém em estado de flagrância. 7. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ, impedindo a atuação excepcional da Corte. IV. RECURSO ESPECIAL DES PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por THIAGO LUIZ FRANCA CARVALHO, com fundamento no artigo 105, III, a, da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que negou provimento ao seu recurso de apelação da defesa. Vale conferir a respectiva ementa (e-STJ fls. 547- 553): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - POSSE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - PROVA ILÍCITA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - ENTRADA FRANQUEADA - FLAGRANTE PERMANENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Encontrando-se o réu em situação de flagrância, além da existência de autorização para entrada da guarnição policial por proprietário do imóvel, não há falar em violação de domicílio. - Ademais, tratando-se de crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, é dispensável mandado de busca e apreensão, haja vista que o agente se mantém em estado de flagrância. O recorrente foi condenado em primeiro grau pela prática do delito tipificado no artigo 28 da Lei n. 11.343/20 06. A defesa sustenta, em síntese, violação do artigo 157, caput, do Código de Processo Penal, em razão da nulidade das provas obtidas por meio da busca domiciliar sem fundadas razões. Após a apresentação das contrarrazões pelo Ministério Público de Minas Gerais (e-STJ fls. 573-575), o apelo nobre foi admitido pela Desembargadora 3ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (e-STJ fls. 578-580). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 593-600). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação do recorrente por posse ilegal de drogas para consumo pessoal. 2. Fato relevante. Durante patrulhamento, a polícia recebeu informações de que o recorrente estaria comercializando drogas. Após abordagem, o recorrente informou possuir substâncias entorpecentes em sua residência, permitindo a entrada dos policiais, que foi confirmada por testemunha. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem considerou que a entrada dos policiais foi autorizada pelo proprietário do imóvel, não havendo violação de domicílio, e que o crime era de natureza permanente, dispensando mandado de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais na residência do recorrente, sem mandado judicial, mas com autorização do proprietário, configura violação de domicílio e nulidade das provas obtidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A autorização do proprietário para a entrada dos policiais na residência, que foi confirmada por testemunha, afasta a alegação de violação de domicílio, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. A natureza permanente do crime de tráfico de drogas justifica a entrada dos policiais sem mandado judicial, uma vez que o agente se mantém em estado de flagrância. 7. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ, impedindo a atuação excepcional da Corte. IV. RECURSO ESPECIAL DES PROVIDO. VOTO Quanto à busca domiciliar, por se tratar de disposição processual referente a temática diretamente correlacionada a direito fundamental (art. 5º, XI, da CRFB/88), o Supremo Tribunal Federal se debruçou sob a matéria, estabelecendo a interpretação do dispositivo processual penal, em repercussão geral, nos seguintes termos: "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (Tema 280/STF). Firmou-se, portanto, standard interpretativo que tem sido traduzido na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça através da exigência de que as "circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada ,v.g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos" (HC 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021). Acerca da nulidade afirmada pela defesa, assim se manifestou o Tribunal de origem (e-STJ fls. 550-553): Razão não lhe socorre, data venia. Isso porque, de acordo com os depoimentos dos policiais militares prestados tanto na fase administrativa (fs. 08/09 - doc. único) quanto em juízo (PJE mídias), a entrada da guarnição na residência de Thiago Luiz foi franqueada pelo proprietário do imóvel. Ainda, conforme consta nos autos, durante patrulhamento de rotina, a polícia recebeu informações de que Thiago Luiz e Adrian Patrick estariam comercializando drogas. Feita a abordagem dos indicados diante de fundadas suspeitas, quando ambos foram surpreendidos com forte odor de maconha e arremessando a droga ao notar a aproximação da guarnição, foi apreendida, na posse do apelante, uma bucha da mesma droga, além de três tabletes de maconha em local próximo onde estava sentado, de propriedade de Adrian Patrick. Ato contínuo, o próprio acusado Thiago Luiz informou aos militares que possuía, em sua residência, substâncias entorpecentes. Realizadas ulteriores diligências no local, oportunidade em que o ingresso da guarnição, conforme dito, foi fraqueado pelo proprietário, foi realizada a apreensão de mais substâncias entorpecentes - uma barra de maconha -, o que demonstra a situação de flagrância. Sob esses aspectos, salientou a douta Sentenciante: "(..) o contexto que justificou a entrada dos policiais na residência de THIAGO já demonstrava a existência de uma situação de flagrância. Veja-se que na data dos fatos, os policiais militares abordaram os acusados ADRIAN e THIAGO em razão de denúncias anônimas dando conta que estariam eles usando drogas. Ato contínuo, durante a abordagem, o próprio acusado THIAGO informou aos militares que possuía, em sua residência, substâncias entorpecentes. Ademais, a testemunha da defesa, SÉRGIO MAURÍLIO COSTA, ouvida em juízo, afirmou que é locatário do imóvel que o acusado THIAGO reside e estava presente no momento em que o réu THIAGO autorizou a entrada dos militares no local, inclusive, dando a chave para que eles pudessem abrir a porta. Assim, durante diligências complementares na casa de THIAGO, os militares lograram êxito de apreender 01 (uma) barra de maconha (fs. 380/381 - doc. único). Além disso, vale dizer que o crime ora em comento é delito permanente, cuja consumação se protrai no tempo, sendo dispensável mandado de busca e apreensão, haja vista que o agente se mantém em estado de flagrância. .. Certo é ainda que o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal excepciona as hipóteses de violabilidade do domicílio, dentre elas, o flagrante delito. Ainda que assim não fosse, conforme entendimento já sedimentado nos Tribunais Superiores, "eventual vício na prisão em flagrante ou no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti." (HC 223.441/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Dje 11/09/2013). .. Assim, mesmo que se admitisse a existência de quaisquer vícios ocorridos na fase extrajudicial, estes não teriam o condão de macular a ação penal. Por fim, saliento que a douta Sentenciante pautou seu convencimento nas provas obtidas sob o crivo do contraditório e, assim, não há mesmo qualquer mácula a se reconhecer no feito, devendo ser mantida a sentença condenatória por seus próprios e jurídicos fundamentos. No caso, o ingresso dos policiais na residência foi autorizado pelo próprio recorrente, conforme relatos da testemunha, não havendo falar em nulidade decorrente de inviolabilidade de domicílio dos agentes por ausência de mandado judicial, uma vez que franqueada a entrada no imóvel. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, POSSE DE ARMA E TRAFICO DE DROGAS. INGRESSO IRREGULAR NO DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTRADA FRANQUEADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUTORIZAÇÃO DADA POR TERCEIRO. TESE NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2. No caso concreto, o ingresso dos policiais na residência do recorrente se deu após denúncia e autorização de Ryan, neto do senhor da casa. 3. Para se alterar as premissas fáticas consideradas pelo Tribunal a quo que fundaram a conclusão no sentido de que a busca domiciliar foi legítima, não se prescinde de revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A tese recursal de que o ingresso domiciliar não pode ser dado por terceiro não foi debatida pela instância de origem. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial" (AgRg no HC n. 809.283/GO, desta Relatoria, DJe de 24/5/2023). 6. Agravo não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.110.922/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 14/5/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO AGRAVANTE. AUTORIZAÇÃO FRANQUEADA PELO GENITOR. CONFIRMAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os policiais militares afirmaram que o pai do agravante autorizou a entrada dos agentes no domicílio, o que foi confirmado pelo próprio genitor do recorrente em juízo, em depoimento prestado sob o crivo do contraditório. 2. Nessas condições, não há a alegada nulidade, pois cumprido adequadamente o mandamento constitucional previsto no art. 5º, inciso XI, da CR. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.519.840/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (140 G DE MACONHA E 19,5 G DE COCAÍNA). NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INVASÃO DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CARÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Na exordial acusatória consta que a Polícia Federal várias vezes obteve informação de que o denunciado Valdo Lima da Silva vendia drogas em sua casa. No dia dos fatos, após receberem denúncia anônima de que o denunciado estava vendendo cocaína, policiais federais o abordaram em frente à sua residência e encontraram com ele a quantia de R$ 1.172,00, fracionados em 87 cédulas, bem como, passaram a fazer buscas no quintal e interior da casa, encontrando 16,29 g de pasta-base de cocaína e 4,25 g de cocaína envolvidas em pequenos invólucros plásticos (fl. 60). 2. Extraem-se do combatido aresto razões colacionadas para a condenação do agravado: a prova obtida na casa onde ocorria a prática de crime permanente - tráfico de drogas - é lícita, pois coloca o agente em constante estado de flagrância, afastando assim a necessidade de mandado judicial para uma eventual ação policial, conforme disposto no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. .. Aliado a isso, verifico que na fase inquisitória o sobrinho da ex-companheira do apelante - José Emerson Lima da Silva -, declarou que se encontrava na residência no momento da chegada dos policiais e franqueou a entrada dos mesmos. .. Assim, tratando-se de crime permanente, hipótese dos autos, não é necessária a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo lícito à autoridade policial ingressar no interior do domicílio. Portanto, não há ilegalidade na diligência realizada no domicílio da ex-companheira do apelante (fls. 221/223). 3. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a notícia anônima de crime, por si só, não é apta para instaurar inquérito policial; ela pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal, desde que haja prévia verificação de sua credibilidade em apurações preliminares, ou seja, desde que haja investigações prévias para verificar a verossimilhança da noticia criminis anônima. Assim, com muito mais razão, não há como se admitir que denúncia anônima seja elemento válido para violar franquias constitucionais (à liberdade, ao domicílio, à intimidade). 4. .. a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que " .. a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo .. " (HC n. 608.405/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/4/2021, DJe 14/4/2021). .. Como não ficou devidamente comprovada a legalidade do acesso direto dos agentes policiais na residência do Acusado, não há outro caminho senão reconhecer a nulidade das provas obtidas por este meio de prova. .. Tal nulidade, ocorrida ainda no início da fase investigatória, contaminou todas as demais provas produzidas, que são delas derivadas, impondo-se a anulação integral do processo e absolvição do Agravado, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, pela ausência de provas válidas da existência do fato (AgRg no AREsp n. 1.842.493/AM, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 31/8/2022). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.022.620/AC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte por encontrar óbice na Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso especial. É o voto.