HC 686866 - DECISAO

HC 686866 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a conduta restou demonstrada por prova material e testemunhal (apreensão de 9 cartuchos .38 em cumprimento de mandado de busca no contexto de investigação, além de mandado de prisão em aberto e condenações anteriores do paciente), configurando hipótese em que o princípio da insignificância não se aplica; ademais, o delito é de perigo abstrato previsto na Lei 10.826/2003 e a impetração não demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido.

Parties
Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Reincidência Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições
  2. 2 Tipicidade do crime de posse ilegal de munição (crime de perigo abstrato)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a conduta restou demonstrada por prova material e testemunhal (apreensão de 9 cartuchos .38 em cumprimento de mandado de busca no contexto de investigação, além de mandado de prisão em aberto e condenações anteriores do paciente), configurando hipótese em que o princípio da insignificância não se aplica; ademais, o delito é de perigo abstrato previsto na Lei 10.826/2003 e a impetração não demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.