EREsp 1856980 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram providos porque, no caso concreto, a posse de uma munição de uso restrito desacompanhada de arma de fogo ocorreu no contexto de condenação concomitante por tráfico de drogas e associação para o tráfico e houve apreensão de projéteis deflagrados, circunstâncias que demonstram reprovabilidade e periculosidade suficiente para afastar a aplicação excepcional do princípio da insignificância, restando assim configurado o crime previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargado: Sérgio Gilmar Carvalho Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção (acórdão)
Outcome
Embargos de divergência providos; agravo regimental provido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lei N. 10.826/2003, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lei N. 10.826/2003 Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Sérgio Gilmar Carvalho Júnior

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de uma munição de uso restrito desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Efeito do contexto de condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico sobre a atipicidade material da posse de munição
  3. 3 Caracterização do crime previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 como crime de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram providos porque, no caso concreto, a posse de uma munição de uso restrito desacompanhada de arma de fogo ocorreu no contexto de condenação concomitante por tráfico de drogas e associação para o tráfico e houve apreensão de projéteis deflagrados, circunstâncias que demonstram reprovabilidade e periculosidade suficiente para afastar a aplicação excepcional do princípio da insignificância, restando assim configurado o crime previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; agravo regimental provido; recurso especial desprovido

Orders

  • Afastar a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto
  • Reconhecer a tipicidade do crime de posse ilegal de munição de uso restrito (art. 16, caput, da Lei n.10.826/2003)