AREsp 1941004 - DECISAO

AREsp 1941004 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (posse de cinco munições com virtual capacidade de deflagração; rateio do valor do armamento), de modo que incidem as Súmulas 283 e 284 do STF e o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: WELERSON DA SILVA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Lei 10.826/03 (estatuto Do Desarmamento)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Lei 10.826/03 (estatuto Do Desarmamento)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WELERSON DA SILVA RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pouca munição desacompanhada de arma apta
  2. 2 tipicidade do art. 12 da Lei 10.826/03 quando a arma apreendida está inoperante
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (posse de cinco munições com virtual capacidade de deflagração; rateio do valor do armamento), de modo que incidem as Súmulas 283 e 284 do STF e o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se