HC 680794 - DECISAO

HC 680794 - DECISAO

A ordem foi considerada prejudicada em razão da superveniência de sentença condenatória, aliada à ausência, por parte da defesa, de juntada da decisão condenatória para demonstrar que ela apresentou fundamentação diversa da que manteve a custódia cautelar, de modo que se evitaria supressão de instância; aplicou-se o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO MANTOAN JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
ordem prejudicada
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal

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Parties

FERNANDO MANTOAN JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no porte de munição
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal após prolação de sentença condenatória
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi considerada prejudicada em razão da superveniência de sentença condenatória, aliada à ausência, por parte da defesa, de juntada da decisão condenatória para demonstrar que ela apresentou fundamentação diversa da que manteve a custódia cautelar, de modo que se evitaria supressão de instância; aplicou-se o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

ordem prejudicada

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicada a ordem, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.