REsp 1913682 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de São Paulo, com fundamento na alínea a e c do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local na Apelação Criminal n. 0000252-48.2017.8.26.0344 (fls. 243/253): APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO. ARTIGO 16, DA LEI Nº10.826/03 NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DA NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU, NO ENDEREÇO CORRETO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Revelia devidamente decretada. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL. VIABILIDADE. Posse de munições de uso restrito, sem arma de fogo - Ausência de potencialidade lesiva da conduta praticado. Recurso provido. Opostos embargos de declaração (fls. 312/314), esses foram acolhidos sem efeitos modificativos (fls. 316/324): PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MINISTERIAL EM RELAÇÃO CRIME DO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 OMISSÃO E AMBIGUIDADE - Constitucionalidade do tipo penal ou a insignificância da conduta praticada Alegação que ao invocar a desproporção o v. acórdão não deixou claro se reconhece a inconstitucionalidade do tipo penal ou a insignificância da conduta praticada, o que o torna ambíguo. Embargos acolhidos, sem alteração do julgado. Na presente insurgência, além de apontar a violação do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, é indicada a presença de dissídio jurisprudencial, sob a alegação de que,ao exigir para a configuração do crime em questão (posse ilegal de munição de uso restrito) a necessidade de apreensão de arma compatível, apta a efetuar disparos, a douta Turma Julgadora contrariou, frontalmente, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, em casos análogos, vem decidindo que tal infração é de perigo abstrato (ofensividade presumida), afigurando-se típica a conduta referente ao mero porte de munição, sendo irrelevante a não apreensão de arma de fogo compatível com os projéteis (fl. 284). Ao final da peça recursal, aguarda o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO seja deferido o processamento deste RECURSO ESPECIAL por essa Egrégia Presidência da Seção Criminal, bem como seu ulterior conhecimento e provimento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, para que seja cassada a r. decisão impugnada, restabelecendo-se a condenação do acusado ROBSON WILLIAM ISSA pelo crime tipificado no artigo 16 da Lei n. 10.826/03, nos termos da r. sentença de primeiro grau (fl. 311). Oferecidas contrarrazões (fls. 332/344), o recurso especial foi parcialmente admitido na origem (fls. 350/351). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento e desprovimento da insurgência (fls. 361/366): RECURSO ESPECIAL. PENAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI N.º 10.826/03). ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDO GRAU. PLEITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO APREENDIDA (14 CARTUCHOS DE CALIBRES DIVERSOS). ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E, SE CONHECIDO, PELO SEU DESPROVIMENTO. É o relatório. Busca o recorrente o restabelecimento da condenação do réu, pelo crime de posse irregular de munições de uso restrito e de uso permitido, ao argumento de que, a despeito da apreensão de 12 (doze) cartuchos de munição de uso permitido, sendo eles especificamente: 3 (três) cartuchos calibre CBC 25 auto, 4 (quatro) cartuchos calibre .22LR, 2 (dois) cartuchos calibre CBC 38 SPL, 3 (três) cartuchos calibre 36; .. 2 (dois) cartuchos de munição de uso restrito, sendo eles: 1 (um) de calibre 7.62x63mm e 1 (um) de calibre 7,62x51mm (fl. 1), sua conduta delituosa é materialmente típica, não sendo a hipótese de aplicação do princípio da insignificância. Extrai-se do combatido aresto o seguinte trecho (fls. 249/253 - grifo nosso): .. Foram encontradas munições de vários calibres, havendo munições deflagradas. O réu confessou que as munições eram dele e que eram herança de família (sistema audiovisual). Impõe-se a absolvição da apelante. Não se questiona o fato de haver nos autos provas induvidosas de que o apelante possuía munições, há de se verificar no caso concreto, a potencialidade lesiva da conduta praticada e qual a resposta penal adequada ao caso concreto. Ora, é da que não havia nenhuma arma apta para disparos à disposição. Observando-se o tipo penal do art.16, "caput", da Lei n. 10.826/2003, constata-se que a objetividade jurídica pretendida pelo legislador é a proteção da incolumidade pública, representada pela segurança coletiva. Assim, não é despropositado dizer que há ausência de tipicidade na conduta de uma pessoa possuir em sua residência pequena quantidade de munição, sem nenhuma arma, já que tal comportamento não coloca em risco a coletividade. Além disso, é evidente a desproporção entre a conduta praticada pelo apelante possuir 3 três cartuchos calibre CBC 25, 4 cartuchos calibre .22LR, 2 cartuchos calibre CBC 38SPL, 3 cartuchos calibre 36, 2 cartuchos de munição de uso restrito, sendo eles 1 de calibre 7.62x63min e 1 de calibre 7.62x51mm dois cartucho calibre 9mm a imposição de pena reclusiva de 03 (três) a 06 (seis) anos. Dessa forma, em que pese a controvérsia jurisprudencial e doutrinária sobre o tema, filio-me à corrente a qual considera materialmente atípica a conduta imputada ao recorrente. .. Logo, sendo a conduta de posse ilegal de munição, considerada de potencialidade lesiva mínima e, portanto, atípica, não há outra solução senão absolver o apelante deste crime, com fundamento no artigo 386, III do Código de Processo Penal. .. Razão não assiste ao recorrente, uma vez que a apreensão de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência de artefato apto ao disparo, implica o reconhecimento, no caso concreto, da incapacidade de se gerar de perigo à incolumidade pública (AgInt no REsp n. 1.704.234/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 19/2/2018). Ainda, registre-se que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de desconsiderar a potencialidade lesiva na hipótese em que pouca munição é apreendida desacompanhada de arma de fogo (RHC n. 143.449/MS, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9/10/2017). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 439.593/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 1º/2/2019. Destaque-se, por fim, que todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ao recorrido, dessa forma, levando-se em consideração a sua primariedade, possível a aplicação do princípio da insignificância no sentido de considerar materialmente atípica as condutas imputadas. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. POUCA QUANTIDADE APREENDIDA (QUATORZE CARTUCHOS DE DIVERSOS CALIBRES). AUSÊNCIA DE ARTEFATOS BÉLICOS. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Recurso especial desprovido.