REsp 1954448 - DECISAO

REsp 1954448 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003 porque, apesar da quantidade reduzida de munições apreendidas (10 cartuchos), a existência de condenação concomitante pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e as circunstâncias do caso demonstram lesividade e periculosidade suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância; aplicou-se, ademais, entendimento dominante do STJ e fundamento do Regimento Interno para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: MARLENE DE OLIVEIRA; Recorrido: ROSSELI ANTONIO DE OLIVEIRA DELFINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MARLENE DE OLIVEIRA

Recorrido

ROSSELI ANTONIO DE OLIVEIRA DELFINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Incidência do art.12 da Lei 10.826/2003 quando há condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  3. 3 Compatibilidade entre precedentes do STF/STJ e o caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003 porque, apesar da quantidade reduzida de munições apreendidas (10 cartuchos), a existência de condenação concomitante pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e as circunstâncias do caso demonstram lesividade e periculosidade suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância; aplicou-se, ademais, entendimento dominante do STJ e fundamento do Regimento Interno para decisão monocrática.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer, em relação aos recorridos, a sentença condenatória pelo delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.