HC 620972 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o contexto fático — apreensão de aproximadamente 645g de maconha, balança de precisão e dinheiro — demonstra gravidade e caráter lesivo suficiente a afastar a aplicação do princípio da insignificância à posse de uma munição de uso permitido; assim, não se reconhece a atipicidade material.
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- Parties
- Paciente: DIEGO RAFAEL DA SILVA FREITAS; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Posse Ilegal De Munição, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material
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Parties
DIEGO RAFAEL DA SILVA FREITAS
Paciente
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de uma munição de uso permitido desacompanhada de arma
- 2 Impacto do contexto de tráfico de drogas sobre o reconhecimento da atipicidade material da posse de munição
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o contexto fático — apreensão de aproximadamente 645g de maconha, balança de precisão e dinheiro — demonstra gravidade e caráter lesivo suficiente a afastar a aplicação do princípio da insignificância à posse de uma munição de uso permitido; assim, não se reconhece a atipicidade material.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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