HC 704773 - DECISAO

HC 704773 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade, em razão do entendimento consolidado no STJ de que a posse/porte de munição configura crime de perigo abstrato e pela existência de elementos fáticos (laudo pericial atestando eficácia das munições e quantidade relevante de cartuchos apreendidos) que...

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Parties
Paciente: JOSÉCLEYTON BRITO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Crime De Perigo Abstrato, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Munição Crime De Perigo Abstrato Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Liminar

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Parties

JOSÉCLEYTON BRITO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material da posse/porte de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância em casos de munição desacompanhada de arma
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade, em razão do entendimento consolidado no STJ de que a posse/porte de munição configura crime de perigo abstrato e pela existência de elementos fáticos (laudo pericial atestando eficácia das munições e quantidade relevante de cartuchos apreendidos) que tornam inaplicável o princípio da insignificância, razão pela qual não se conhece a pretensão de atipicidade material no habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.