HC 688653 - DECISAO

HC 688653 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses de atipicidade material e de inadequada fundamentação da fração da reincidência não foram examinadas pela instância originária (supressão de instância) e, ademais, o paciente é reincidente em crime doloso, de modo que não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado quanto à substituição da pena prevista no art. 44 do CP.

Parties
Paciente: OLI BARBOSA PRIMO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Atipicidade Material, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição Da Pena (art. 44 Do Cp), Regime De Cumprimento (semiaberto), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Munição Atipicidade Material Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Substituição Da Pena (art. 44 Do Cp) +2 more

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Parties

OLI BARBOSA PRIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material da posse de munição sem armamento
  2. 2 Fundamentação da fração da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Aplicação e interpretação conjunta do art. 44 e §3º do Código Penal quanto à substituição da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses de atipicidade material e de inadequada fundamentação da fração da reincidência não foram examinadas pela instância originária (supressão de instância) e, ademais, o paciente é reincidente em crime doloso, de modo que não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado quanto à substituição da pena prevista no art. 44 do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.