HC 615546 - DECISAO

HC 615546 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a apreensão de 14 munições (duas de uso restrito), aliada às condições pessoais desfavoráveis do agente (antecedentes, processos por tráfico, referência a prisão e convivência com parente envolvido em roubo com arma), demonstra periculosidade social e indica finalidade...

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Parties
Paciente: VICTOR HUGO NUNES DA CUNHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Periculosidade Social, Art. 12 Da Lei N.10.826/2003, Atipicidade Material
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Periculosidade Social Art. 12 Da Lei N.10.826/2003 Atipicidade Material

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Parties

VICTOR HUGO NUNES DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância na posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Influência de circunstâncias concretas (quantidade de munições, existência de munições de uso restrito, antecedentes e processos criminais) na configuração da tipicidade material

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a apreensão de 14 munições (duas de uso restrito), aliada às condições pessoais desfavoráveis do agente (antecedentes, processos por tráfico, referência a prisão e convivência com parente envolvido em roubo com arma), demonstra periculosidade social e indica finalidade criminosa, afastando a aplicação excepcional do princípio da insignificância e justificando a manutenção da decisão condenatória.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.