HC 688630 - DECISAO

HC 688630 - DECISAO

A ordem é denegada porque, segundo a jurisprudência desta Corte, a apreensão de 23 munições de uso permitido, ainda que desacompanhadas de arma capaz de deflagrá-las, configura quantidade relevante que afasta a aplicação do princípio da insignificância, nos termos de precedentes da Terceira Seção e da Sexta Turma,...

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Parties
Paciente: Sadi José Silveira; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Perigo Abstrato, Lei N. 10.826/2003, Art. 12
Direito Penal Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Perigo Abstrato Lei N. 10.826/2003 Art. 12

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Parties

Sadi José Silveira

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 tipicidade material do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 relevância quantitativa das munições apreendidas como critério para atipicidade

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque, segundo a jurisprudência desta Corte, a apreensão de 23 munições de uso permitido, ainda que desacompanhadas de arma capaz de deflagrá-las, configura quantidade relevante que afasta a aplicação do princípio da insignificância, nos termos de precedentes da Terceira Seção e da Sexta Turma, bem como por se tratar de crime de perigo abstrato previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.