HC 704773 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a posse de munição é crime de perigo abstrato previsto na Lei n. 10.826/2003; dada a quantidade de munições apreendidas (38, das quais 35 intactas) e as circunstâncias do flagrante (diligências vinculadas a investigação de tráfico de drogas e mandado de busca), não é possível reconhecer a atipicidade material nem aplicar o princípio da insignificância.
- Parties
- Agravante: JOSÉCLEYTON BRITO DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Posse Ilegal De Munição, Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JOSÉCLEYTON BRITO DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Atipicidade material da posse de munição desacompanhada de arma
- 2 Aplicação do princípio da insignificância
- 3 Caracterização do crime como de perigo abstrato
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a posse de munição é crime de perigo abstrato previsto na Lei n. 10.826/2003; dada a quantidade de munições apreendidas (38, das quais 35 intactas) e as circunstâncias do flagrante (diligências vinculadas a investigação de tráfico de drogas e mandado de busca), não é possível reconhecer a atipicidade material nem aplicar o princípio da insignificância.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
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