AREsp 1936362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da absolvição demandaria dilação probatória e reexame das circunstâncias fático-probatórias (relações entre munições apreendidas e atos preparatórios), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ressalta-se, contudo, que a posse...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 386, III, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 Art. 386, Iii, Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma
  2. 2 Caracterização do crime de posse ilegal de munição (Lei n. 10.826/2003, art. 14)
  3. 3 Inadmissibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da absolvição demandaria dilação probatória e reexame das circunstâncias fático-probatórias (relações entre munições apreendidas e atos preparatórios), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ressalta-se, contudo, que a posse de munição pode caracterizar crime e que a aplicabilidade do princípio da insignificância depende das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.