AREsp 1987593 - DECISAO

AREsp 1987593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ocorrer matéria constitucional (competência do STF) e por deficiência das razões recursais em não atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido demonstrou a ocorrência do fato na sede da 8ª CIPM por policial militar da ativa, caracterizando repercussão na esfera militar nos termos do art. 9º, II, "e", do CPM.

Parties
Agravante: GILMAR TAVEIRA PIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Inconstitucionalidade Da Lei 13.491/2017, Competência Da Justiça Militar, Individualização Da Pena, Atenuante Da Confissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Militar Direito Constitucional Processo Penal Posse Ilegal De Munição Inconstitucionalidade Da Lei 13.491/2017 Competência Da Justiça Militar Individualização Da Pena +3 more

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Parties

GILMAR TAVEIRA PIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da Lei 13.491/2017
  2. 2 existência de crime militar nos termos do art. 9º, II, "e", do CPM
  3. 3 competência da Justiça Militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ocorrer matéria constitucional (competência do STF) e por deficiência das razões recursais em não atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido demonstrou a ocorrência do fato na sede da 8ª CIPM por policial militar da ativa, caracterizando repercussão na esfera militar nos termos do art. 9º, II, "e", do CPM.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.