AREsp 2569316 - DECISAO

AREsp 2569316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, com fundamento na Súmula n. 83/STJ, não se conheceu do recurso especial; subsidiariamente, a instância de origem corretamente concluiu ser inaplicável o princípio da insignificância ao crime de posse ilegal de munição diante da quantidade de munições apreendidas, do contexto de...

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Parties
Interveniente: Ministério Público Federal; Enteado/testemunha: Wellington Vidal de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Reincidência Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Wellington Vidal de Souza

Enteado/testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 12 da Lei n. 10.826/03
  3. 3 suficiência de provas para o crime de posse ilegal de munição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, com fundamento na Súmula n. 83/STJ, não se conheceu do recurso especial; subsidiariamente, a instância de origem corretamente concluiu ser inaplicável o princípio da insignificância ao crime de posse ilegal de munição diante da quantidade de munições apreendidas, do contexto de apuração de outro crime e da reincidência do acusado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.