REsp 1989487 - DECISAO

REsp 1989487 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso, não há atipicidade nem aplicação do princípio da insignificância porque, embora a quantidade de munições fosse pequena, a apreensão ocorreu em contexto que envolvia outro crime (tráfico de drogas), demonstrando lesividade; ademais, o pedido subsidiário relativo à...

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Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Súmulas STF E STJ
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Prequestionamento Súmulas STF E STJ

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Parties

PAULO HENRIQUE RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Incidência de causa de aumento do art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso, não há atipicidade nem aplicação do princípio da insignificância porque, embora a quantidade de munições fosse pequena, a apreensão ocorreu em contexto que envolvia outro crime (tráfico de drogas), demonstrando lesividade; ademais, o pedido subsidiário relativo à fixação da munição como causa de aumento não foi prequestionado no acórdão recorrido, de modo que não pôde ser conhecido. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.