RHC 199621 - DECISAO

RHC 199621 - DECISAO

O ingresso policial na residência foi justificado pela autorização da moradora e pela suspeita de violência doméstica, tendo os policiais constatado comportamento agressivo do paciente e apreendido munições no local; considerando os antecedentes graves do paciente e que este estava cumprindo pena à época, há indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade, especialmente risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 1ª Turma Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Flagrante, Justa Causa, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Munição Prisão Preventiva Violação De Domicílio Flagrante Justa Causa Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 1ª Turma Criminal

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 existência de justa causa para investigação e flagrante
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O ingresso policial na residência foi justificado pela autorização da moradora e pela suspeita de violência doméstica, tendo os policiais constatado comportamento agressivo do paciente e apreendido munições no local; considerando os antecedentes graves do paciente e que este estava cumprindo pena à época, há indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade, especialmente risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.