HC 781929 - DECISAO

HC 781929 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão do Tribunal de origem, que condenou com base no art. 14 da Lei 10.826/2003, está em consonância com a jurisprudência ao considerar o contexto da apreensão (vínculo com outro crime e antecedentes) que demonstra lesividade e afasta a insignificância.

Parties
Paciente: TELMO DA SILVA BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Recurso Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Recurso Substitutivo

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Parties

TELMO DA SILVA BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição de uso permitido desacompanhada de arma
  3. 3 Relevância do contexto da apreensão (vínculo com outro crime e antecedentes) para aferir a lesividade da conduta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão do Tribunal de origem, que condenou com base no art. 14 da Lei 10.826/2003, está em consonância com a jurisprudência ao considerar o contexto da apreensão (vínculo com outro crime e antecedentes) que demonstra lesividade e afasta a insignificância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus