HC 902160 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de RAFAEL DE ALMEIDA CEZAR RODRIGUES em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções dos artigos 180, do Código Penal, 14, caput, da lei 10.826/03, 329 do Código Penal e 311 da Lei 9.503/97, à pena de 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, 10 meses e 12 dias de detenção, em regime semiaberto, além do pagamento do de 30 dias-multa (e-STJ, fls. 77-122). Em sede recursal, o Tribunal de origem, por maioria de votos, negou provimento ao apelo defensivo. Os embargos infringentes opostos foram rejeitados, conforme a seguinte ementa: "EMBARGOS INFRINGENTES - DELITO DO ART. 14, L. 10.826/03 - VOTO VENCIDO RECONHECENDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -PRETENDIDA A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO - REJEIÇÃO -DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL QUE DEMONSTRA A OFENSIVIDADE DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO -CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS QUE SÃO GRAVES - EMBARGANTE QUE CUMPRIA ALTÍSSIMA PENA EM REGIME ABERTO QUANDO PRATICOU O CRIME - CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS." (e-STJ, fl. 65) Neste habeas corpus, alega, em síntese, que não foram observados os artigos 14 e 29, já que não foi reconhecido a aplicação do princípio da insignificância ao caso. Afirma que, a despeito da reincidência do paciente, restou configurada a ausência de periculosidade da ação. Sustenta que a autoria quanto ao crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 só recai sobre o corréu Sérgio, não tendo sido confirmada a composse ou posse partilhada das munições. Afirma, ainda, que o paciente foi condenado pelo crime do art. 180 do Código Penal apenas por estar dirigindo veículo objeto de crime. Requer a anulação da sentença, com absolvição do réu das imputações quanto aos delitos de posse ilegal de munição e receptação. Indeferido o pedido de liminar (e-STJ, fl. 157), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 241-262). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo, assim, à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. De início, é cediço que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO NA VIA DE WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias originárias, após exauriente exame das provas colhidas, afirmaram que ficou comprovada a autoria e a materialidade dos crimes de receptação e desobediência. Desconstituir tais conclusões, como pretende a defesa, no sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas, demandaria, inevitavelmente, revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via eleita. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 979.486/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/3/2018.) 3. Ressalte-se ser "cabível o ajuizamento de revisão criminal para anular condenação penal transitada em julgado quando a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, fundada em depoimentos, exames ou documentos falsos, ou se descobrirem provas novas da inocência ou de circunstância de autorize a diminuição da pena" (REsp n. 1371229/SE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 6/11/2015), o que não ocorre nos autos. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 881.051/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) No caso, quanto ao pedido de absolvição dos delitos previstos no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e 180 do Código Penal, o Tribunal a quo assim fundamentou a manutenção da condenação: "Quanto ao delito de receptação (fato 01), consigno que a jurisprudência adota o entendimento de que em casos de receptação, ocorrer à inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado comprovar a falta de ciência acerca de ser o bem produto de crime. .. Ademais, conforme apontado na sentença (mov. 383.1), os acusados Anderson e Rafael, foram condenados nos autos de nº 0001409-60.2019.8.16.0119, pelo delito de roubo majorado ocorrido no dia14.01.2019, sendo utilizado o veículo de marca GM ônix, cor branca, placa AZS-7150 de Arapongas/PR, ou seja, o mesmo veículo do presente processo. Desta forma, considerando que o fato ocorrido nos autos de nº 0001409-60.2019.8.16.0119, foi em14.01.2019, e que os fatos do presente processo ocorreram em 13.03.2019, tem-se que é inviável a alegação de que o veículo foi adquirido recentemente pelo acusado Sérgio e de que desconheciam a origem do automóvel. Assim, somadas as circunstâncias do caso, à ausência de produção de provas pela defesa para fundamentar o alegado desconhecimento da origem ilícita do automóvel, não restam dúvidas de que os apelantes praticaram a receptação denunciada, não prosperando o pedido de absolvição. .. Quanto ao delito de porte ilegal de munições (fato 03), cumpre salientar que os acusados Anderson e Rafael, afirmam que não eram proprietários das munições. Entretanto, observa-se que o fato das munições serem apreendidas no veículo em que os apelantes estavam dirigindo, mostra-se suficiente para caracterizá-los como legítimos possuidores, vez que não produzida prova em sentido contrário. .. Ademais, o presente delito possibilita a existência de concurso de agentes e coautoria, quando atuam conjuntamente na realização da mesma conduta, como no presente caso. .. O conjunto fático-probatório carreado aos autos traz elementos suficientes para se concluir que a conduta perpetrada pelos apelantes condiz com o descrito no tipo penal do delito denunciado. Assim sendo, o simples fato dos acusados portarem ou transportarem dolosamente a arma descrita na denúncia, sem a devida autorização, já incide no tipo penal pelo qual foram denunciados. Logo, o porte das munições, da maneira como se deu, configura conduta típica." (e-STJ, fls. 42-48) Desse modo, é inviável nos estreitos lindes do writ a alteração da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias pela condenação do paciente pelo crime de receptação. Por outro lado, no que toca ao delito de posse ilegal de munição, vê-se da leitura do excerto que o Tribunal a quo manteve a condenação do paciente por entender que o fato das munições terem sido encontradas no veículo era suficiente para caracterizá-lo como legítimo possuidor dos artefatos, juntamente com os corréus. Todavia, da leitura do acórdão é possível se extrair que o corréu Sérgio assumiu a propriedade da arma e das munições, isentando de culpa o paciente e o corréu Anderson. Senão vejamos: "Em juízo, o acusado SÉRGIO MAGALHÃES BUENO (mov. 268.2), relatou que: .. que os denunciados estavam transportando no carro cinco munições de uso permitido; que eram três munições calibre 38; que era uma munição calibre 38, SPRB; que uma era 38, SWLCPC; que além disso, tinha uma 9 mm, munição; que essas munições estavam no carro porque veio tudo quando o denunciado SÉRGIO comprou a arma; que então veio tudo junto; que os denunciados ANDERSON e RAFAEL não tinham participação nessas munições; que os denunciados ANDERSON e RAFAEL nem sabiam; que o denunciado SÉRGIO confessa a autoria quanto a essas munições; que a finalidade era que nem o denunciado SÉRGIO já havia falado: motivo besta; que era pra ficar andando armado;" (e-STJ, fls. 27-28) Desse modo, diversamente do que entendeu o Tribunal a quo, houve prova em sentido contrário capaz de superar a presunção de que o paciente e o corréu Anderson eram compossuidores das munições encontradas no veículo. Assim, inexistindo prova inequívoca capaz de invalidar a confissão feita pelo corréu Sérgio quanto à autoria exclusiva do crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, mas apenas a presunção de composse em razão das munições terem sido apreendidas dentro do veículo, de rigor a absolvição do paciente e do corréu Anderson quanto ao delito de posse ilegal de munição. Dessa forma, excluída a pena quanto ao crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, redimensiono a pena final do paciente para 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, 10 meses e 12 dias de detenção e 15 dias-multa. Ressalto que, embora a pena definitiva de reclusão tenha ficado abaixo de 4 anos, a existência de circunstância judicial desfavorável e a reincidência autoriza a manutenção do regime inicial fechado. Nos termos do que dispõe o art. 580 do Código de Processo Penal, estendo os efeitos dessa decisão ao corréu ANDERSON CARRARA, razão pela redimensiono sua pena final para 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, 10 meses e 12 dias de detenção e 15 dias-multa. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente quanto ao crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, nos termos do art. 580 do CPP, estendo os efeitos dessa decisão ao corréu ANDERSON CARRARA, reduzindo a pena de ambos para 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, 10 meses e 12 dias de detenção e 15 dias-multa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA