HC 911112 - DECISAO

HC 911112 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a munição foi encontrada durante cumprimento de mandado de busca e apreensão e o paciente ostenta duas condenações anteriores configuradoras de reincidência, circunstâncias que impedem o preenchimento dos requisitos do princípio da insignificância aplicáveis à posse ilegal de munição (crime de perigo abstrato previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003).

Parties
Paciente: ZIDANE DA SILVA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus)
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Receptação, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Crime De Perigo Abstrato, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (estatuto Do Desarmamento) Posse Ilegal De Munição Receptação Princípio Da Insignificância Reincidência Crime De Perigo Abstrato +1 more

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Parties

ZIDANE DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XX

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Caracterização do crime de posse ilegal de munição como crime de perigo abstrato
  3. 3 Efeito da reincidência na possibilidade de reconhecimento da atipicidade material

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a munição foi encontrada durante cumprimento de mandado de busca e apreensão e o paciente ostenta duas condenações anteriores configuradoras de reincidência, circunstâncias que impedem o preenchimento dos requisitos do princípio da insignificância aplicáveis à posse ilegal de munição (crime de perigo abstrato previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003).

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.