HC 953311 - DECISAO

DECISÃO JOHN VICTOR DE LIMA FREIRE alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem, proferido na Revisão Criminal n. 0808836-57.2024.8.20.0000. O condenado a pena definitiva por posse irregular de munição de uso restrito, busco o reconhecimento de atipicidade da conduta por ausência de lesividade da conduta, pois foi apreendida uma única munição desacompanhada de arma de fogo. Decido. A defesa não comprovou a existência de execução penal em curso. De todo moto, não se verifica a ilegalidade apontada. O crime de posse ilegal de munição "independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta" (AgRg no RHC n. 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). Por esses motivos, via de regra, inaplicável, o princípio da insignificância" (AgRg no REsp n. 2.085.215/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). Essa é a regra, mas esta Corte, "seguindo a linha jurisprudencial traçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RHC n. 143.449/MS, vem reconhecendo, excepcionalmente, a atipicidade material da posse/porte de pequenas quantidades de munições, desacompanhadas de arma de fogo, quando inexistente a potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado. 2.1. No caso, contudo, a situação dos autos não contempla a flexibilização aludida, notadamente porque as circunstâncias da prisão indicam a existência de reprovabilidade exacerbada" (AgRg no REsp n. 2.096.684/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 24/9/2024). Assim, somente é possível a incidência da causa supralegal de exclusão da tipicidade "em situações específicas, quando a ínfima quantidade de projéteis, a ausência do artefato capaz de dispará-los e os demais elementos acidentais da conduta evidenciarem a inexistência total de probabilidade de perigo à paz social" (AgRg no HC n. 731.047/SP, Rel Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 16/5/2022), o que não verifico no caso em questão. Neste processo, houve apreensão de único projétil, de natureza restrita, desacompanhado de arma de fogo, em situação que revela o perigo relevante à paz social, uma vez que a munição foi localizada com agente condenado por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, durante "operação policial que deu cumprimento a mandado de busca e apreensão no endereço do acusado" (fl. 26) e a "mandado de prisão" (fl. 27). Os autos indicam, conforme narra a denúncia, que, em 14/9/2023, "policiais civis diligenciaram ao endereço supracitado, para cumprimento de mandado de prisão expedido em desfavor de John Victor de Lima Freire, nos autos do processo nº 0801188-84.2023.8.20.5133, em razão da suposta prática de crime de roubo majorado (art. 257, §2º-A, inciso I, do Código Penal), ocorrido em 26 de agosto de 2023, por volta das 19h30min, no Sítio Catolé, localizado na BR 226, no limite entre os municípios de Tangará/RN e Serra Caiada/RN." Ou seja, menos de 20 dias após supostamente haver praticado um roubo a mão armada - motivo pelo qual foi cumprido mandado de prisão em sua residência - o paciente foi flagrado na posse de um projétil de arma de fogo. Representa o perigo abstr ato à paz pública a posse de munição por indivíduo que tem "condenação em seu desfavor pela prática de delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo" (fl. 17). Não estamos diante de um irrelevante penal, ou de conduta de mínima ofensividade, com irrelevante reprovabilidade. Mudando o que deve ser mudado, "A posse de munição desacompanhada de arma de fogo configura crime de perigo abstrato, não se aplicando o princípio da insignificância quando há condenação por tráfico de drogas" (AgRg no AREsp n. 2.578.004/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024). No caso, "tem-se a impossibilidade de aplicação do princípio da bagatela, pois o recorrente é reincidente e possui maus antecedentes" (AgRg no REsp n. 2.101.153/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023). O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, porquanto "evidenciado que, na hipótese, a munição .762 encontrada na residência do paciente, embora desacompanhada de arma de fogo, foi apreendida no contexto de cumprimento de mandado de busca e apreensão .. , é descabida a flexibilização do entendimento consolidado desta Corte, já que não restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento do princípio da insignificância, máxime o reduzido grau de reprovabilidade da conduta (STF, HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19.11.2004)" (AgRg no HC n. 658.107/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021). À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine. Publique-se e intimem-se. EMENTA