REsp 2165295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a posse de munição, ainda que em pequena quantidade e sem arma apreendida, quando ocorrida em contexto de tráfico de drogas demonstra maior periculosidade e lesividade ao bem jurídico tutela da segurança pública, afastando a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a jurisprudência do STJ e a proibição de reexame de fatos e provas por força da Súmula n. 7 impedem a reforma da decisão de mérito.

Parties
Agravante: ADRIAN HENRIQUE COLOMBO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Munição Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7 Do Stj)

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Parties

ADRIAN HENRIQUE COLOMBO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição apreendida em contexto de tráfico de drogas
  2. 2 Caracterização da posse de munição como crime de perigo abstrato
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a posse de munição, ainda que em pequena quantidade e sem arma apreendida, quando ocorrida em contexto de tráfico de drogas demonstra maior periculosidade e lesividade ao bem jurídico tutela da segurança pública, afastando a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a jurisprudência do STJ e a proibição de reexame de fatos e provas por força da Súmula n. 7 impedem a reforma da decisão de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a condenação e a reprimenda de 1 ano e 8 meses de reclusão mais multa pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e 1 ano de detenção mais multa, no regime aberto, como incurso no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003.