RHC 205733 - DECISAO

RHC 205733 - DECISAO

Verificadas as circunstâncias fáticas — apreensão de uma única munição de calibre permitido, desacompanhada de arma de fogo, recolhida em via pública em operação aleatória, sem relação com outros crimes, e ausência de antecedentes do recorrente — concluiu-se pela aplicação excepcional do princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta e determinando-se o trancamento do inquérito policial.

Parties
Recorrente: MARCOS VINÍCIUS GOMES DE ASSUMPÇÃO; Parte Contrária: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (provimento Concedido)
Outcome
Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para trancar o inquérito policial
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Inquérito, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Trancamento De Inquérito Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Parties

MARCOS VINÍCIUS GOMES DE ASSUMPÇÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Tipicidade dos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 como crimes de mera conduta e de perigo abstrato
  3. 3 Possibilidade de trancamento do inquérito policial

Ratio Decidendi

Verificadas as circunstâncias fáticas — apreensão de uma única munição de calibre permitido, desacompanhada de arma de fogo, recolhida em via pública em operação aleatória, sem relação com outros crimes, e ausência de antecedentes do recorrente — concluiu-se pela aplicação excepcional do princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta e determinando-se o trancamento do inquérito policial.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para trancar o inquérito policial

Orders

  • Determinar o trancamento do inquérito policial instaurado com base no Auto de Prisão em Flagrante n. 0804534-80.2024.8.19.0042
  • Publique-se