AREsp 2834341 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque, diante da apreensão de apenas três cartuchos calibre .556 desacompanhados de arma, da primariedade do réu e da inexistência de ligação entre as munições e o crime de receptação, o Tribunal de origem concluiu pela incidência do princípio da insignificância e pela atipicidade material da conduta, inexistindo justa causa para a ação penal quanto ao crime de posse ilegal de munição, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse/porte ilegal de munição previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003
  2. 2 Se a apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma e as circunstâncias do caso concreto configuram atipicidade material
  3. 3 Se havia conexão entre as munições apreendidas e outro crime (receptação) imputado ao acusado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque, diante da apreensão de apenas três cartuchos calibre .556 desacompanhados de arma, da primariedade do réu e da inexistência de ligação entre as munições e o crime de receptação, o Tribunal de origem concluiu pela incidência do princípio da insignificância e pela atipicidade material da conduta, inexistindo justa causa para a ação penal quanto ao crime de posse ilegal de munição, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.