AREsp 2779222 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão ou obscuridade; o Tribunal de origem fundamentou a condenação no art. 12 da Lei 10.826/2003 com base em provas documentais e orais, e a absolvição demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7; além disso, a jurisprudência do STJ confirma que a posse de munição...

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Parties
Embargante: ADELINO ANGELIM DE SOUSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão E Obscuridade, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Munição Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Súmula N. 7 Do STJ Omissão E Obscuridade Atipicidade

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Parties

ADELINO ANGELIM DE SOUSA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade quanto à apreciação dos fundamentos defensivos sobre Legalidade e Tipicidade Penal
  2. 2 reexame de prova vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 configuração do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 mesmo na posse apenas de munição

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão ou obscuridade; o Tribunal de origem fundamentou a condenação no art. 12 da Lei 10.826/2003 com base em provas documentais e orais, e a absolvição demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7; além disso, a jurisprudência do STJ confirma que a posse de munição configura o tipo penal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.