REsp 2184738 - DECISAO

REsp 2184738 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: manteve-se a condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003 por tratar-se de crime de perigo abstrato cuja tipicidade material independe da lesividade concreta, e afastou-se a aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência, do contexto da apreensão e de outras anotações criminais; quanto à receptação, entendeu-se que o conjunto probatório demonstra dolo, e a desclassificação para a modalidade culposa exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO GARCIA DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego provimento.
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Receptação, Dolo, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Receptação Dolo Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

EDUARDO GARCIA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de ínfima quantidade de munições de uso permitido
  2. 2 Comprovação do dolo para a condenação por receptação e possibilidade de desclassificação para a modalidade culposa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: manteve-se a condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003 por tratar-se de crime de perigo abstrato cuja tipicidade material independe da lesividade concreta, e afastou-se a aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência, do contexto da apreensão e de outras anotações criminais; quanto à receptação, entendeu-se que o conjunto probatório demonstra dolo, e a desclassificação para a modalidade culposa exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial