AREsp 2956824 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio), atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, pelas circunstâncias fáticas (munições apreendidas...

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Parties
Agravante/recorrente: CARLOS JÚNIOR DOS SANTOS SANTANA; Interveniente/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processual Penal Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CARLOS JÚNIOR DOS SANTOS SANTANA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio), atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, pelas circunstâncias fáticas (munições apreendidas no contexto de flagrante por tráfico de drogas), mesmo que superados os óbices de admissibilidade, inviável a aplicação do princípio da insignificância, de modo que não se reconhece a atipicidade da conduta.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.