HC 991640 - DECISAO

HC 991640 - DECISAO

Embora o mandamus ne3o devesse ser conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso prf3prio (art. 34, XX, RISTJ), o Tribunal, de ofedcio, concedeu a ordem para reestabelecer a decise3o de primeiro grau que rejeitou a denúncia, ao concluir que o caso se enquadra na diretriz jurisprudencial que admite a aplicae7e3o do princedpio da insignifice2ncia: pequena quantidade de munie7f5es (duas) e armamento sem capacidade lesiva, configurando atipicidade material e justificando o trancamento da ae7e3o penal quanto ao delito de posse de munie7f5es.

Parties
Paciente: NATAN ALVES FAUSTINO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Mandamus)
Outcome
Ne3o conhee7o do mandamus (art. 34, XX, RISTJ). Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofedcio, para reestabelecer a decise3o do juedzo de primeiro grau que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Posse De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância (bagatela), Recebimento De Denúncia, Rejeição De Denúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Munição Posse De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância (bagatela) Recebimento De Denúncia Rejeição De Denúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

NATAN ALVES FAUSTINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma hábil
  2. 2 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o mandamus ne3o devesse ser conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso prf3prio (art. 34, XX, RISTJ), o Tribunal, de ofedcio, concedeu a ordem para reestabelecer a decise3o de primeiro grau que rejeitou a denúncia, ao concluir que o caso se enquadra na diretriz jurisprudencial que admite a aplicae7e3o do princedpio da insignifice2ncia: pequena quantidade de munie7f5es (duas) e armamento sem capacidade lesiva, configurando atipicidade material e justificando o trancamento da ae7e3o penal quanto ao delito de posse de munie7f5es.

Court Disposition

Ne3o conhee7o do mandamus (art. 34, XX, RISTJ). Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofedcio, para reestabelecer a decise3o do juedzo de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Ne3o conhee7o do mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justie7a.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofedcio, para reestabelecer a decise3o do juedzo de primeiro grau que rejeitou a denúncia oferecida contra o paciente.