HC 1011265 - DECISAO

HC 1011265 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão a quo corretamente afastou o princípio da insignificância: o quantitativo de munições apreendidas (sete) extrapola o limite quantitativo adotado (seis) e a existência de condenações anteriores e outros processos por crimes graves demonstra contumácia/reincidência, circunstâncias que impedem o reconhecimento da insignificância, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: IVANOR ANTONIO GATTI; Órgão Julgador (a Quo): Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Lei Nº 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Reincidência Lei Nº 10.826/2003

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Parties

IVANOR ANTONIO GATTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador (a Quo)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Relevância do quantitativo de munições apreendidas (limite quantitativo)
  3. 3 Efeito da reincidência/multirreincidência na possibilidade de reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão a quo corretamente afastou o princípio da insignificância: o quantitativo de munições apreendidas (sete) extrapola o limite quantitativo adotado (seis) e a existência de condenações anteriores e outros processos por crimes graves demonstra contumácia/reincidência, circunstâncias que impedem o reconhecimento da insignificância, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se.