HC 1007326 - ACORDAO

HC 1007326 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi suscitada perante o Tribunal de origem (impedindo conhecimento por supressão de instância) e, quanto à busca domiciliar, restou demonstrado nos autos que houve abordagem válida em via pública, apreensão de munição no veículo, constatação de mandado de prisão e manifestação espontânea do acusado indicando arma em sua residência e franqueando o ingresso, configurando fundada suspeita e situação de flagrante; o reexame do consentimento exigiria avaliação fático-probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ZILO NUNES DE MORAIS; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (2ª Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Posse Irregular De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Nulidade Da Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Consentimento Do Morador, Supressão De Instância, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Posse Ilegal De Munição Posse Irregular De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Nulidade Da Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante +3 more

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Parties

ZILO NUNES DE MORAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (2ª Câmara Criminal)

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de busca pessoal e veicular
  2. 2 entrada em domicílio sem mandado e exceções em caso de flagrante
  3. 3 validade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi suscitada perante o Tribunal de origem (impedindo conhecimento por supressão de instância) e, quanto à busca domiciliar, restou demonstrado nos autos que houve abordagem válida em via pública, apreensão de munição no veículo, constatação de mandado de prisão e manifestação espontânea do acusado indicando arma em sua residência e franqueando o ingresso, configurando fundada suspeita e situação de flagrante; o reexame do consentimento exigiria avaliação fático-probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manter a decisão agravada (acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná)