HC 996215 - DECISAO

HC 996215 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido; analisando-se o mérito, não há constrangimento ilegal porque autoria e materialidade estão comprovadas, as munições eram aptas ao disparo, e a presença de reincidência, cumprimento de pena anterior e contexto de investigação de tráfico aumentam a reprovabilidade, tornando inviável a aplicação do princípio da insignificância; o emprego da reincidência na dosimetria e na fixação do regime não configura bis in idem, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: EBERT FERNANDO RAMOS MAGALHAES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Órgão Ministerial Que Opinou: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EBERT FERNANDO RAMOS MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância na posse de pequena quantidade de munições desacompanhadas de arma
  2. 2 Utilização da reincidência na dosimetria da pena e na fixação do regime prisional e possível bis in idem
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial/revisão criminal

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido; analisando-se o mérito, não há constrangimento ilegal porque autoria e materialidade estão comprovadas, as munições eram aptas ao disparo, e a presença de reincidência, cumprimento de pena anterior e contexto de investigação de tráfico aumentam a reprovabilidade, tornando inviável a aplicação do princípio da insignificância; o emprego da reincidência na dosimetria e na fixação do regime não configura bis in idem, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.