AREsp 3028962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na análise do caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância foi inviabilizada pela reincidência do agente e pelo contexto de violência doméstica em que as munições foram apreendidas, circunstâncias que demonstram periculosidade...

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Parties
Agravante: JANIO QUADROS VIEIRA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Violência Doméstica, Súmula 83/stj
Direito Penal Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Reincidência Violência Doméstica Súmula 83/stj

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Parties

JANIO QUADROS VIEIRA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Incidência da Súmula n.83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito da reincidência e do contexto de violência doméstica na tipicidade material da conduta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na análise do caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância foi inviabilizada pela reincidência do agente e pelo contexto de violência doméstica em que as munições foram apreendidas, circunstâncias que demonstram periculosidade social concreta e aumentam a reprovabilidade da conduta, afastando a atipicidade material.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.