REsp 2215622 - ACORDAO

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O princípio da insignificância é inaplicável porque a quantidade e a diversidade do material bélico apreendido (2 carregadores, colete balístico, 192 munições diversas e 8 de uso restrito) e o contexto delitivo impedem que a conduta seja considerada materialmente atípica; não se pode separar atos praticados no mesmo contexto por aplicação do princípio da consunção; a valoração negativa da culpabilidade, fundamentada na quantidade e nos artefatos apreendidos, justifica a fixação da pena‑base acima do mínimo legal e obsta a substituição da pena, além de impedir o reexame de matéria fático‑probatória em sede especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EDILSON CAETANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Inexigibilidade De Conduta Diversa Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos +1 more

Case Brief

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Parties

EDILSON CAETANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a posse de 2 carregadores, 1 colete balístico, 192 munições diversas e 8 munições de uso restrito ser considerada atípica à luz do princípio da insignificância?
  2. 2 A valoração negativa da culpabilidade justifica a pena-base acima do mínimo legal e inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância é inaplicável porque a quantidade e a diversidade do material bélico apreendido (2 carregadores, colete balístico, 192 munições diversas e 8 de uso restrito) e o contexto delitivo impedem que a conduta seja considerada materialmente atípica; não se pode separar atos praticados no mesmo contexto por aplicação do princípio da consunção; a valoração negativa da culpabilidade, fundamentada na quantidade e nos artefatos apreendidos, justifica a fixação da pena‑base acima do mínimo legal e obsta a substituição da pena, além de impedir o reexame de matéria fático‑probatória em sede especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pela prática do art. 16 da Lei nº 10.826/2003 nos termos do acórdão recorrido