HC 620769 - DECISAO

HC 620769 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio não é admitida e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; subsidiariamente, na análise do mérito sumaríssimo, a atipicidade por insignificância restou afastada diante das circunstâncias concretas (quatro munições apreendidas, evasão do sistema prisional e reincidência), não preenchidos os requisitos de mínima ofensividade e ausência de periculosidade social.

Parties
Paciente: ALEXANDER FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Atipicidade Material

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Parties

ALEXANDER FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  3. 3 relevância da reincidência e da evasão do sistema prisional na avaliação da insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio não é admitida e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; subsidiariamente, na análise do mérito sumaríssimo, a atipicidade por insignificância restou afastada diante das circunstâncias concretas (quatro munições apreendidas, evasão do sistema prisional e reincidência), não preenchidos os requisitos de mínima ofensividade e ausência de periculosidade social.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.