REsp 1905936 - DECISAO

REsp 1905936 - DECISAO

Apesar da pequena quantidade de munições, o reconhecimento do princípio da insignificância foi inviabilizado pelo contexto fático: o recorrente foi condenado por tráfico de drogas com apreensão de 841 pedras de crack e diversos objetos indicativos de comércio de entorpecentes, demonstrando a efetiva lesividade da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Munição Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Súmula 568/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição
  2. 2 Efeito do contexto fático de tráfico de drogas sobre a atipicidade material da posse de munição
  3. 3 Incidência do conceito de crime de perigo abstrato previsto na Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Apesar da pequena quantidade de munições, o reconhecimento do princípio da insignificância foi inviabilizado pelo contexto fático: o recorrente foi condenado por tráfico de drogas com apreensão de 841 pedras de crack e diversos objetos indicativos de comércio de entorpecentes, demonstrando a efetiva lesividade da posse de munições. Assim, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.