AREsp 1772063 - DECISAO

AREsp 1772063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre a matéria de desclassificação suscitada e a discussão remete a reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito, a aplicação do princípio da insignificância restou inaplicável ao caso concreto diante da quantidade de munições e de outros apetrechos apreendidos, bem como pelo caráter de perigo abstrato dos tipos previstos no Estatuto do Desarmamento.

Parties
Agravante: FABIO WILLIAM BORGES BACLAM; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Estatuto Do Desarmamento (lei Nº 10.826/2003), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Novatio Legis in Mellius, Dosimetria E Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Estatuto Do Desarmamento (lei Nº 10.826/2003) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 211/stj E 282/stf +2 more

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Parties

FABIO WILLIAM BORGES BACLAM

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  3. 3 efeito do Decreto nº 9.847/2019 sobre calibres de munição (novatio legis in mellius)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre a matéria de desclassificação suscitada e a discussão remete a reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito, a aplicação do princípio da insignificância restou inaplicável ao caso concreto diante da quantidade de munições e de outros apetrechos apreendidos, bem como pelo caráter de perigo abstrato dos tipos previstos no Estatuto do Desarmamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.