REsp 1897007 - ACORDAO

REsp 1897007 - ACORDAO

Dada a circunstância fática em que as munições foram apreendidas — no contexto de flagrante por tráfico de elevada quantidade de drogas (51,4g de cocaína em 80 invólucros, 314,1g de maconha em 42 invólucros e 1 barra de maconha), apreensão de balança de precisão e local identificado como ponto de tráfico comandado...

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Parties
Agravante: Ministério Público; Recorrido: Marlon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; provimento ao recurso especial do Ministério Público; recorrido condenado pelo art. 16 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Dosimetria Da Pena, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Ilegal De Munição Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Dosimetria Da Pena Concurso Material

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Parties

Ministério Público

Agravante

Marlon

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de posse ilegal de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição
  3. 3 Necessidade de exame pericial para aferir aptidão do artefato ao disparo

Ratio Decidendi

Dada a circunstância fática em que as munições foram apreendidas — no contexto de flagrante por tráfico de elevada quantidade de drogas (51,4g de cocaína em 80 invólucros, 314,1g de maconha em 42 invólucros e 1 barra de maconha), apreensão de balança de precisão e local identificado como ponto de tráfico comandado por 'Marlon' — restou evidenciada lesividade ao bem jurídico da incolumidade pública, não sendo possível reconhecer a atipicidade material ou aplicar o princípio da insignificância ao crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003; assim, manteve-se a tipicidade e procedeu-se à condenação e à dosimetria da pena, com soma das penas em concurso material nos termos do art. 69 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; provimento ao recurso especial do Ministério Público; recorrido condenado pelo art. 16 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão agravada