HC 625622 - DECISAO

HC 625622 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a apreensão de apenas uma munição calibre .38, desacompanhada de arma, configura inexpressividade da lesão jurídica, autorizando o reconhecimento da atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância e, por consequência, a absolvição do art. 12 da Lei n. 10.826/2003; afastou-se o óbice de uso do habeas corpus por entender-se cabível diante de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: RODRIGO MARQUES DE SÁ; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 por atipicidade material.
Legal Topics
Posse Ilegal De Munição, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Regime Prisional, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Posse Ilegal De Munição Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Regime Prisional Hediondez

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Parties

RODRIGO MARQUES DE SÁ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material da posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância em caso de quantidade reduzida de munição
  3. 3 cabimento excepcional de habeas corpus em lugar de recurso próprio por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a apreensão de apenas uma munição calibre .38, desacompanhada de arma, configura inexpressividade da lesão jurídica, autorizando o reconhecimento da atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância e, por consequência, a absolvição do art. 12 da Lei n. 10.826/2003; afastou-se o óbice de uso do habeas corpus por entender-se cabível diante de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 por atipicidade material.

Orders

  • Absolver o paciente da imputação do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 no Processo n. 0001301-16.2018.8.12.0042, da Vara Única da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso (MS)
  • Publique-se